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Segurança

Infraestruturas essenciais (críticas)

Relativamente a esta questão, o Parlamento Europeu aprovou nova legislação para proteger mais eficazmente as infraestruturas essenciais da União Europeia, harmonizando a definição de «infraestruturas críticas», para que seja coerente entre os Estados-Membros.

De acordo com um comunicado, a legislação abrange os setores da energia, dos transportes, da banca, das infraestruturas do mercado financeiro e das infraestruturas digitais. Os setores da água potável e das águas residuais, da alimentação (incluindo a produção, transformação e entrega), da saúde, da administração pública e do espaço também estão incluídos. O propósito é reforçar os requisitos das avaliações de risco e da comunicação de informações por parte das entidades consideradas críticas.Critical Infrastructures, Key Resources, Key Assets

Segundo as novas regras, os Estados-Membros devem adotar estratégias nacionais de resiliência e a comunicação transfronteiriça será efetuada através de pontos únicos de contacto designados em cada país. Ao mesmo tempo, deve ser evitada a dupla comunicação de informações entre esta e outras iniciativas de aumento da resiliência, para não sujeitar as entidades críticas a encargos administrativos desnecessários.

A fim de garantir a transparência, as entidades críticas devem informar as autoridades nacionais de quaisquer incidentes ou perturbações. Estas, por sua vez, devem informar os cidadãos sempre que tal seja do interesse público.

Neste momento, no plano interno esta matéria é regulada pelo Decreto-Lei n.º 20/2022, de 28 de janeiro .

Sousa dos Santos

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