Curso de Formação de Sargentos QP do  Exército – Regulamento

Nos termos do Despacho n.º 4633/2023 e ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 17.º da Portaria n.º 288/2019, de 3 de setembro, o artigo 8.º do Regulamento de Admissão aos Cursos de Formação de Sargentos do Quadro Permanente do Exército, aprovado pelo Despacho n.º 4493/2022, de 11 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 76, de 19 de abril de 2022, passa a ter a seguinte redação:

• O candidato é eliminado do concurso de admissão ao CFS quando se verifique um resultado positivo na análise de urina para pesquisa de drogas, conforme o disposto na alínea a) do n.º 4 do anexo G da Diretiva n.º 25/VCEME/2000, de 15 de maio, do Vice-Chefe do Estado-Maior do Exército, e na parte referente a «medidas disciplinares e administrativas» do capítulo IV do Programa para a Prevenção dos Comportamentos Aditivos e Combate às Dependências nas Forças Armadas, aprovado pelo Despacho n.º 11 921/2015, de 5 de outubro, da Secretária de Estado Adjunta e da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 208, de 23 de outubro de 2015.

Isto, porque tal como se refere neste último Despacho, a generalização do consumo de estupefacientes, psicotrópicos e de álcool tem também consequências no meio militar, que assim se vê confrontado com comportamentos que afetam os seus efetivos. Sendo um problema que atinge toda a sociedade, o uso de drogas e abuso de álcool no seio da instituição militar pode assumir aspetos de extrema gravidade, pelos reflexos negativos na disciplina e operacionalidade das Forças Armadas e, consequentemente, na segurança militar.

Além disso, o militar consumidor de drogas ou que abuse do consumo de bebidas alcoólicas põe em risco a segurança do pessoal, do material, das instalações e da informação, bem como a saúde global da instituição, daqui resultando graves consequências para o cumprimento das missões e para a imagem das Forças Armadas.

L.M.Cabeço