Base de dados de perfis de ADN – Relatório

A Base de Dados é uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e de investigação criminal. Foi criada pela Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro, diploma que estabelece os princípios de criação e manutenção da base de dados de perfis de ADN, regulando a recolha, tratamento e conservação de amostras de células humanas, a respetiva análise e obtenção de perfis de ADN e a metodologia de comparação de perfis de ADN extraídos das amostras, bem como o tratamento e conservação da respetiva informação em ficheiro informático.

O controlo da base de dados de perfis de ADN é feito pelo conselho de fiscalização, designado pela Assembleia da República, sem prejuízo dos poderes de fiscalização deste órgão de soberania, nos termos constitucionais. Trata-se de  uma entidade administrativa independente, com poderes de autoridade, respondendo apenas perante a Assembleia da República.

Nos termos do art.º 2, n.º 3, alínea h) da Lei n.º 40/2013, de 25 de junho de 2013, é da competência do Conselho de Fiscalização da Base de Dados de ADN elaborar relatórios a apresentar à Assembleia da República, com regularidade mínima anual, sobre o funcionamento da base de dados de perfis de ADN.

Neste contexto, procedeu-se recentemente à audição do Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN para apresentação do Relatório Anual 2022.

Por fim, é de referir que em janeiro de 2023 foi publicado o Relatório Anual de 2021.

Pedro Murta Castro

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• Conselho de fiscalização quer base de dados com ADN de civis para identificar cadáveres. In Observador

• Atraso na inserção de amostras de ADN na base de dados “prejudica investigação criminal”, alerta conselho de fiscalização. In CNN

• Base com ADN de civis para identificar cadáveres é “fundamental”. In NM

• Atrasos nos laborátorios e falta de ação dos juízes. Portugal “longe” de objetivos para Base de Dados de ADN. In TSF