Curso de Formação de Oficiais de Polícia – PSP

A Polícia de Segurança de Segurança Pública (PSP) é uma força de segurança, uniformizada e armada, com natureza de serviço público e dotada de autonomia administrativa, tendo por missão assegurar a legalidade democrática, garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos, nos termos da Constituição e da lei. A PSP está organizada hierarquicamente em todos os níveis da sua estrutura, estando o pessoal com funções policiais sujeito à hierarquia de comando e o pessoal sem funções policiais sujeito às regras gerais de hierarquia da função pública.

De acordo com o Aviso n.º 10618/2023 e nos termos do artigo 5.º do regime jurídico de acesso e ingresso no ensino superior, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, alterado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 90/2008, de 30 de maio, considerando o previsto no mapa de pessoal da Polícia de Segurança Pública, é fixado o número de 35 vagas, estando reservada a quota de, até ao limite de 30 % de vagas, para o pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP), nos termos do artigo 122.º do estatuto profissional do pessoal com funções policiais da PSP, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, e do despacho anual de fixação de vagas do Diretor Nacional da PSP, bem como do artigo 2.º, n.º 1, da Portaria n.º 230/2010, de 26 de abril, que regula a admissão, frequência, aproveitamento escolar e eliminação dos alunos do Curso de Formação de Oficiais de Polícia (CFOP) e do artigo 26.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 13/2022, de 12 de janeiro, encontra-se aberto, por um prazo de 15 dias úteis, contados da data da publicação no Diário da República, o concurso de admissão para a frequência do 1.º ano do CFOP, no Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna (ISCPSI).

Manuel Ferreira dos Santos