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Curso de Formação de Agentes – PSP

Através do Aviso n.º 16585/2019 e nos termos do n.º 2 do artigo 4.º da Portaria n.º 236-A/2010, de 28 de abril, que define os requisitos de admissão ao Curso de Formação de Agentes de Polícia da Polícia de Segurança Pública (PSP, por despacho do Diretor Nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP) de 02 … Continuar a ler

Aviação Civil – Programa Nacional de Segurança

Para proteger pessoas e bens, é necessário obstar à prática de atos de interferência ilícita nas aeronaves civis que ponham em causa a segurança da aviação civil, através do estabelecimento de regras de proteção. Este objetivo deverá ser alcançado mediante a fixação de regras e normas de segurança da aviação, bem como de mecanismos de … Continuar a ler

Segurança Privada – Exame Teórico e Provas Práticas

A elaboração das provas de avaliação do Pessoal de Segurança Privada e a fiscalização da sua execução são asseguradas pela Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP). Por sua vez, as condições de realização das provas de avaliação e dos testes são definidos por despacho do Diretor Nacional da PSP[1]. Relativamente a esta matéria, … Continuar a ler

Alcoolímetro – Drager ALCOTEST 7510

No último fim de semana, a Guarda Nacional Republicana (GNR) deteve 201 pessoas em flagrante delito, dessas 117 por conduziam sob o efeito do álcool. Por sua vez, durante a semana passada, mais de metade das detenções efetuadas pela Polícia de Segurança Pública (PSP) tiveram na sua génese a prática do mesmo ilícito. Para que seja possível levar a … Continuar a ler

CEPOL – Bulletin Spring/Summer 2019

A CEPOL é uma agência da União Europeia que promove a cooperação policial através da formação. Visa tornar-se um polo de craveira mundial e um motor da mudança no domínio da formação dos agentes das autoridades com funções policiais, bem como contribuir para dar resposta aos desafios no domínio da segurança a nível europeu e … Continuar a ler

Corpo da Guarda Prisional – alteração estatutária

O Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro, alterado pela Lei n.º 6/2017, de 2 de março, foi alvo de uma terceira alteração, operada através da publicação do Decreto-Lei n.º 134/2019, de 6 de setembro, onde se refere que para efeitos da equiparação prevista no … Continuar a ler

Promoções PSP

Por se considerar imprescindível para garantir o bom funcionamento da Polícia de Segurança Pública (PSP) através, nomeadamente, da promoção do seu pessoal às categorias hierárquicas imediatas, possibilitando o provimento dos postos de trabalho e cargos constantes da respetiva orgânica por polícias com a categoria que legalmente lhes corresponde, tendo em conta o nível de responsabilidade inerente … Continuar a ler

Segurança e Justiça – uma questão de tonalidade

Apesar dos tons idílicos com que se quer pincelar a área da segurança e da justiça, decididamente há alguns sinais que apontam para uma tonalidade mais ou menos acinzentada. Além, de algum burburinho relacionado como o Grupo de Operações Especiais (GOE), ainda recentemente, diversos agentes da Polícia de Segurança Pública (PSP) da Divisão do Seixal e de … Continuar a ler

Respostas públicas

As grandes urbes, nomeadamente Lisboa e o Porto são locais profundamente apetecíveis para os “carteiristas” meterem em prática os seus conhecimentos altamente especializados. Esta prática tem conhecido um especial incremento na capital e arredores com o aumento do afluxo de turistas. Se em 2016 foi notícia a dona Quina, a carteirista mais velha de Portugal que aos … Continuar a ler

Curso de Formação de Oficiais de Polícia

Encontra-se aberto[1], por um prazo de 15 dias úteis, o concurso de admissão para a frequência do 1.º ano do Curso de Formação de Oficiais de Polícia (CFOP), no Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna (ISCPSI), cujo número de vagas está fixado em 30, para o ano letivo 2019/2020, nos termos do artigo 1.º da Portaria … Continuar a ler

Estatuto Disciplinar da PSP

A condição policial caracteriza-se, nomeadamente pela sujeição a um regulamento disciplinar próprio. A este propósito foi publicada a Lei n.º 37/2019, de 30 de maio, a qual aprova o Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública (PSP) e revoga a Lei n.º 7/90, de 20 de fevereiro. A disciplina na PSP consiste na observância da lei, das regras especialmente aplicáveis … Continuar a ler

GNR e PSP – vagas 2019

Através do Despacho n.º 1896/2019, para os efeitos previstos no artigo 142.º do Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de maio que estabelece as normas de execução do Orçamento de Estado de 2018, aprovado pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro e no n.º 5 do artigo 93.º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional … Continuar a ler

Segurança rodoviária – ausência de terapia adequada

Mais uma vez é tempo de balanço em termos de segurança rodoviária. Segundo os últimos dados disponíveis, durante a operação Ano Novo da Guarda Nacional Republicana (GNR) foram registados oito mortos (5 condutores, 2 passageiros e 1 peão) e 25 feridos graves. O número de mortos é o dobro de 2017. Na área de jurisdição da Polícia de … Continuar a ler

Pistolas Glock da PSP – buscas e detenções

No início de 2017, desapareceram 57 pistolas Glock (munições, carregadores e kits de limpeza) de uma arrecadação da Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP), entretanto algumas delas foram recuperadas. Depois de se ter começado a esclarecer os contornos do assalto aos paióis do Exército em Tancos, segundo o DN  decorreram diversas buscas domiciliárias e … Continuar a ler

Forças de Segurança – agressões versus sentimento de impunidade

Em 2015, na zona de Lisboa, um cidadão agrediu um elemento da Polícia de Segurança Pública (PSP), o qual teve de receber tratamento hospitalar. Ao fim de três anos, o agressor acabou por ser condenado ao cumprimento de quatro meses de prisão. Depois do trânsito em julgado, foi emitido o mandado de detenção para ser … Continuar a ler

Violência contra polícias – a premência de uma estratégia

No âmbito da cerimónia de comemoração dos 151 anos do Comando de Lisboa da Polícia de Segurança Pública (PSP), o comandante da Unidade aludiu ao registo, entre janeiro e setembro, de 353 ocorrências que envolveram agressões a polícias, sendo que este número já é quase igual à de todo o ano de 2017, quando se registaram 403 … Continuar a ler

Incêndios e enclaves

Além da manifestação promovida pelas associações e sindicatos das forças e serviços de segurança, decorreu na sexta-feira passada, 27 de outubro de 2018, na Tapada de Mafra, um Conselho Ministros, onde, entre outras medidas foi decidido criar a Unidade de Emergência de Proteção e Socorro (UEPS) da Guarda Nacional Republicana (GNR), unidade especializada, de competência … Continuar a ler

Passenger Name Record – uma questão controversa

I Em 2016, ao fim de cinco anos de controvérsia, foi criado um sistema de recolha e análise dos dados pessoais dos passageiros (nome, número de passaporte, morada, telefone, número de cartão de crédito, bagagem, número do assento, preferências de refeição, itinerário) que embarquem em voos comerciais de entrada ou saída do espaço da União Europeia, denominado registo … Continuar a ler

Estratégias e objetivos

I Numa reunião do Conselho de Ministros, realizada em 14 julho na Pampilhosa da Serra, foi anunciado, com elevada solenidade, a elaboração de uma resolução definidora de uma nova orientação estratégica para o ordenamento florestal, “um instrumento fundamental para estabelecer os pilares básicos desta reforma da floresta e definir um mosaico da floresta”. Esse instrumento fundamental viu … Continuar a ler

Curso de Formação de Agentes/PSP – Abertura de Procedimento Concursal

Através do Aviso n.º 12686/2018, de 04/09/2018, encontra-se aberto procedimento concursal, pelo prazo de 15 dias úteis a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República, para a constituição de reserva de recrutamento destinada ao preenchimento das vagas para admissão ao Curso de Formação de Agentes de Polícia e da Banda de Música da … Continuar a ler

A transversalidade da escassez de recursos humanos nas Forças e Serviços de Segurança

Ficámos recentemente a saber que a Polícia de Segurança Pública (PSP) se debate com o envelhecimento do seu efetivo. Ao que consta a média de idades andará atualmente pelos 45 anos e nalguns distritos aproxima-se vertiginosamente dos 50 ou já os ultrapassou. Para contornar esta questão a Direção Nacional da PSP tem vindo a adiar a passagem à … Continuar a ler

A EUROPOL e as Forças de Segurança

EUROPOL – uma necessidade urgente para as Forças de Segurança em Portugal (os casos da Guarda Nacional Republicana, da Polícia de Segurança Pública, e do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras). I A EUROPOL é a agência da União Europeia (UE) responsável por garantir o cumprimento da lei, foi criada para melhorar a cooperação policial entre os … Continuar a ler

Seis carteiristas ao dia

I Com o incremento do afluxo de turistas a Portugal e de uma forma especial a Lisboa, tem-se assistido ao aumento do número de carteiristas em atuação, a maior parte deles associados à denominada criminalidade itinerante. No caso de Lisboa, depois de um período que podemos considerar de alguma inação por parte da força de … Continuar a ler

Entrosamento na Segurança Nacional

I. Foi divulgada nesta sexta-feira a diretiva estratégica do Estado-Maior General das Forças Armadas (EMGFA), onde, entre outras questões, como não poderia deixar de ser, se faz referência à colaboração em missões de proteção civil e em tarefas relacionadas com a satisfação das necessidades básicas e a melhoria da qualidade de vida das populações; e … Continuar a ler

Estratégia de Segurança Nacional

Longe vai o ano de 2012 quando, na sequência de uma visita do então primeiro-ministro à Escola da Guarda em Queluz, se abordou a temática da Segurança Nacional, apontando-se para: A clarificação do sistema policial português, explorando sinergias, reduzindo custos, eliminando conflitualidades e distinguindo competências; O Estudo de um sistema integrador de sistemas, o “Sistema de … Continuar a ler

Investimento em segurança

No passado dia 11 de março ficámos a saber (mais uma vez) que uma das forças de segurança, neste caso a Polícia de Segurança Pública (PSP), na zona de Lisboa, estava a atravessar sérias dificuldades em matéria de viaturas destinadas ao patrulhamento e a outras valências, nomeadamente à investigação criminal. Utilizei a expressão “mais uma vez” porque é uma … Continuar a ler

Furto de armas – da dispersão à cooperação

I Não obstante os mecanismos de controlo, com maior ou menor frequência ocorrem desvios de armas existentes em estabelecimentos militares ou das polícias.  Para estes desaparecimentos contribui, sobretudo, a negligência derivada de falhas no controle e na segurança física. Portugal não escapa à regra, e como tal nos últimos anos têm ocorrido vários furtos de … Continuar a ler

Efeito cascata

I Nuno Poiares[1] preconiza um conjunto de linhas de intervenção e mudança na Polícia (forças de segurança). A primeira delas passa pelo aumento da proximidade junto da comunidade, depois pela motivação dos recursos humanos, pela eficiência na capacidade de resposta, pela fiscalização interna, e finalmente pela formação. II Devido a algumas decisões tomadas ao longo … Continuar a ler

Concurso GNR e PSP – autorização de abertura

I Através do Despacho n.º 8304/2017, nos termos do artigo 93.º n.º 5 do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22 de março, foi autorizada a abertura de 350 vagas para admissão ao curso de ingresso na categoria de guardas. Pelo  Aviso n.º 8013-B/2017 tinha sido aberto o procedimento concursal comum, para … Continuar a ler

Agruras de causas profundas

I As forças de segurança têm por missão defender a legalidade democrática, garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos, nos termos do disposto na Constituição da República e na lei, dependendo organicamente do Ministério da Administração Interna (MAI) a Guarda Nacional Republicana (GNR) e a Polícia de Segurança Pública (PSP), as quais se … Continuar a ler

Segurança – espiral de cortes

Mercê da última reestruturação e reorganização das forças de segurança, o Comando Territorial do Porto da Guarda Nacional Republicana (GNR) ascendeu a um lugar cimeiro em termos de dispositivo territorial. Para cumprir a missão desta força de segurança de natureza militar e as respetivas atribuições, ao que consta, debate-se com sérias dificuldades em termos de recursos … Continuar a ler

Parabéns à Polícia de Segurança Pública

I A Polícia de Segurança Pública (PSP), uma força de segurança, uniformizada e armada, com natureza de serviço público e dotada de autonomia administrativa que tem por missão assegurar a legalidade democrática, garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos, nos termos da Constituição e da lei, comemora o seu 150.º aniversário. Parabéns a esta … Continuar a ler

Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (I)

Apesar da oposição manifestada pelos inspetores da Polícia Judiciária e pelos magistrados do Ministério Público devido à potencial “intromissão do poder político na investigação criminal”, através da publicação do Decreto-Lei n.º 49/2017, foi criado, no âmbito do Sistema de Segurança Interna, na dependência e sob coordenação da/o Secretária/o-Geral do Sistema de Segurança Interna, o Ponto … Continuar a ler

Singularidades lusitanas

I Não obstante o projeto do Giroscópio Aéreo ter surgido no séc. XV com Leonardo da Vinci, a utilização de helicópteros nas missões das forças terrestres só ocorreu com regularidade na Guerra da Coreia (26/06/50 a 27/07/53). A partir daí foi-se tomando consciência das suas reais potencialidades e o seu uso incrementado. Reflexo disso é … Continuar a ler

Assuntos de segurança

I Numa entrevista dada um destes dias, o presidente do OSCOT afirmou que os “assuntos da segurança são muitas vezes tratados de forma pouco atenta”. Lembrei-me dele quando esta manhã lia no DN que a Polícia chamou o “Querido, Mudei a Casa!” para melhorar umas camaratas. Mas como a dimensão da obra não permitiu esta … Continuar a ler

Armas extraviadas

Alguns dados apontam para a existência de cerca de 500 milhões de armas ligeiras e de pequeno calibre em circulação no mundo, ou seja uma por cada 12 habitantes, provocando a morte a mil pessoas por dia. Estima-se que uma em cada mil armas na posse de civis seja proveniente de desvio dos stocks civis … Continuar a ler

Ajustamentos

A recente detenção de dois cidadãos de nacionalidade argentina suspeitos, em território nacional, da prática de roubos em estabelecimentos bancários e na América do Sul de se dedicarem a raptos, sequestros e homicídios, os quais se vêm juntar a outros de nacionalidade chilena peritos nos furtos em residências, bem como a tentativa de roubo numa … Continuar a ler

“Lanza Internacional” e sinistralidade

I Em maio de 2016, começaram a ser detetados em Portugal grupos organizados provenientes do Chile, Argentina, Guatemala e da Colômbia, os quais se dedicam aos furtos em residências (apartamentos e moradias), de forma rápida e sem vestígios, procurando joias, dinheiro e material informático. No início do último semestre do ano passado, este “modus operandi” ficou bem patente numa … Continuar a ler

Pensões dos militares, forças e serviços de segurança – promulgação de diplomas

O Presidente da República promulgou hoje dois diplomas do Governo, relativos às pensões dos militares,  e dos elementos das forças e serviços de segurança: O primeiro deles regula as condições e as regras de atribuição e de cálculo das pensões de reforma do regime de proteção social convergente e das pensões de invalidez e velhice … Continuar a ler

Curso de Formação de Chefes – PSP

Nos termos do estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP), a promoção a chefe é feita de entre os polícias da carreira de agente que tenham, no mínimo, cinco anos de serviço efetivo e concluam com aproveitamento o Curso de Formação de Chefes (CFC), por ordem da respetiva classificação, … Continuar a ler

Diário da segurança – 8

J.M.Ferreira                                                                                                             … Continuar a ler

Serviços remunerados prestados pelas forças de segurança – regulamentação

Nas leis orgânicas das forças de segurança (GNR e PSP) determina-se que estas podem prestar serviços especiais, mediante solicitação, que, após serem autorizados pela entidade competente, são remunerados pelos respetivos requisitantes nos termos que forem regulamentados. E, que sem prejuízo do cumprimento da sua missão, podem prestar colaboração a outras entidades públicas ou privadas que a solicitem, … Continuar a ler

Diário da segurança – 2

J.M.Ferreira Fim-de-semana – 22 e 23 Ainda recentemente o presidente do  Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves (GPIAA) referia que os sucessivos executivos continuam “convencidos que a Nossa Senhora de Fátima nos livrará de um acidente grave“, aparecendo de imediato o secretário de Estado das Infraestruturas a afirmar publicamente que “não há … Continuar a ler

O agasalho da impunidade

E ao 5.º dia o “Rambo de Aguiar da Beira” emergiu das névoas da Serra de Arouca. Quando foi surpreendido, numa casa de emigrantes onde estava aboletado, sequestrou mais duas pessoas, apoderou-se de um veículo, meteu-se à estrada em direção a Trás-os-Montes, sendo quase intercetado pela Guarda Nacional Republicana (GNR) ao cair da noite em Constantim (Vila Real) … Continuar a ler

Alcoolímetro qualitativo – desobediência

Os modelos dos equipamentos a utilizar nos testes de álcool no ar expirado efetuados em analisador qualitativo, para deteção da presença de álcool no sangue, a realizar pelas entidades fiscalizadoras na via pública no âmbito da fiscalização da condução sob influência do álcool, têm de ser aprovados por despacho do presidente da Autoridade Nacional de … Continuar a ler

Curso de Direção e Estratégia Policial

Nos termos do estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, a promoção a superintendente é feita mediante procedimento concursal, de entre intendentes, pelo método de avaliação curricular da categoria[1], sendo condições cumulativas de acesso ao citado procedimento: Ter, pelo menos, o tempo mínimo de cinco anos de serviço efetivo na … Continuar a ler

Sistema eletrónico de georreferenciação de armas e explosivos

No domínio das armas e explosivos, através do Decreto-Lei n.º 48/2016 de 22 de agosto, foi criado o Sistema de Gestão de Transporte de Armas, Munições e Explosivos (SIGESTAME). Este sistema abrange todo o processo e meios, humanos e técnicos, usados pela Polícia de Segurança Pública (PSP) na monitorização, controlo e acompanhamento em permanência do … Continuar a ler

Forças de segurança – “ars enveniendi”

As forças de segurança têm por missão defender a legalidade democrática, garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos, nos termos do disposto na Constituição da República e na lei, dependendo organicamente do Ministério da Administração Interna a Guarda Nacional Republicana (GNR) e a Polícia de Segurança Pública (PSP), estando os seus elementos no … Continuar a ler

Pré-aposentação na efetividade de serviço – Polícia de Segurança Pública

Nos termos do n.º 1 do art.º 114.º do estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP), “é fixado anualmente, por despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna, tendo em conta a categoria, a idade e o tempo de serviço, o contingente de polícias a colocar … Continuar a ler

Unificação das Polícias: uma falsa questão

No que tange à investigação criminal em Portugal, o lugar ocupado pela Polícia Judiciária (doravante, PJ) é de um elevado destaque. Actua somente em crimes de elevada complexidade, de grande danosidade social, como nas situações de corrupção, crime organizado, criminalidade internacional, terrorismo, etc. Compreende-se desde logo, dadas as matérias em causa, a elevada especialização necessária … Continuar a ler

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