Defesa Nacional (ingresso, formação, concursos, Liga dos Combatentes e Deficientes das Forças Armadas)

No domínio da Defesa Nacional foram publicados recentemente vários diplomas relativos ao ingresso, formação, concursos, Liga dos Combatentes e Deficientes das Forças Armadas:  

• Portaria n.º 442/2023 – estabelece as condições de ingresso na classe de técnicos superiores navais (TSN) e regula o concurso de admissão ao Curso de Formação Complementar de Oficiais (CFCO) para ingresso na classe de TSN, na categoria de oficiais dos quadros permanentes da Marinha.
• Aviso n.º 24693/2023 – Concurso ordinário para o ingresso nos quadros especiais do serviço de saúde do Exército (medicina e farmácia).
• Aviso n.º 24690/2023 – Consulta pública do projeto do Regulamento de Frequência e Avaliação dos Cursos da Unidade Politécnica Militar. Este projeto pode ser consultado no site do Instituto Universitário Militar, em https://www.ium.pt.
• Aviso n.º 24692/2023 – Concurso de admissão de voluntários para prestação de serviço em regime de contrato (RC) na categoria de Praças na Região Autónoma dos Açores.

• Portaria n.º 443/2023 – procede à primeira alteração ao Estatuto da Liga dos Combatentes, aprovado em anexo à Portaria n.º 119/99, de 10 de fevereiro.

• Portaria n.º 444/2023 – cria o Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio a Deficientes Militares (SAPADM), tendo em vista a reabilitação e a promoção da qualidade de vida, da cidadania e da reintegração social dos deficientes militares. Neste âmbito, considera-se produtos de apoio, os dispositivos, equipamentos, instrumentos, tecnologias e softwares, especificamente produzidos, disponíveis para utilização geral, ou passíveis de adaptação específica, que visam prevenir, compensar, monitorizar, aliviar ou neutralizar as limitações na atividade e as restrições na sua participação nos contextos de vida.

• Declaração de Retificação n.º 31/2023– Retifica o Decreto-Lei n.º 114-E/2023, de 7 de dezembro, que procede à atualização do montante do suplemento da condição militar e à recomposição de carreiras dos deficientes das Forças Armadas.

Sousa dos Santos