Fronteiras, prisões e justiça

De acordo com o DN, a Guarda Nacional Republicana (GNR) terá em marcha a substituição de todos os inspetores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) que prestavam funções de controlo da fronteira marítima, transitando estes para a Polícia Judiciária (PJ). Esta operação resulta da publicação do Despacho n.º 9029/2024, de 09 de Agosto, o qual assenta na Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro, e no Decreto-Lei n.º 40/2023, de 2 de junho. 

Ou seja, com a extinção do SEF e a passagem dos seus inspetores para a PJ, o controlo das fronteiras transitou para a GNR e para a PSP. Entre outras, três coisas saltam logo à vista. A primeira delas, para desespero dos “arautos da desgraça”, é a capacidade de adaptação a novos desafios por parte das Forças de Segurança. A segunda  relaciona-se com o facto de tanto os elementos da GNR como os da PSP passarem a efetuar o trabalho dos inspetores do SEF que transitaram para a PJ, mas auferindo um vencimento inferior. Mais um tema de reflexão para todos aqueles que andam a apregoar aos sete ventos que o “suplemento de missão” atribuído pelo último executivo socialista à PJ não deveria ser atribuído às Forças de Segurança. A terceira prende-se com a satisfação das necessidades de segurança dos cidadãos. Se tivermos em linha de conta a fraca capacidade de atração das Forças de Segurança e a reafetação de recursos para o controlo das fronteiras, as vertentes de prevenção do crime, o respetivo combate e outras áreas de intervenção (v.g. fiscalização rodoviária, ambiente) sofrerão um impacto significativo. Aliás, uma notícia recente do Expresso debruçou-se sobre esta temática. Ou seja, a velha história da “manta curta”: tapa-se a cabeça e descobrem-se os pés.

Tudo isto quando, diariamente, se vai dando nota  de episódios criminais assustadores que terão tendência a aumentar se não houver uma atuação eficaz e eficiente das Forças de Segurança. Ao que temos de juntar o verdadeiro “estado de guerra” que se vive nas estradas portuguesas e que também carece de um tratamento adequado.

Entretanto, através do Aviso n.º 16962/2024/2, foi aberto procedimento concursal comum para o preenchimento de 90 postos de trabalho na carreira de técnico superior, abrangendo diversas áreas (v.g. Auditoria, Direito, Psicologia).

Finalmente, a Ministra da Justiça anunciou a contratação de mais 570 oficiais de justiça, “sem os quais nenhum Tribunal consegue funcionar”, bem como a instalação “em todos os tribunais do País novos equipamentos de videoconferência, novos sistemas de áudio e novos telefones, que vão permitir maior capacidade nas comunicações”.

Sousa dos Santos