Reequilíbrio do sistema

No domínio da segurança interna, no comunicado do último Conselho de Ministros constam duas medidas.

A primeira delas está relacionada com a entrada de imigrantes em território nacional. Trata-se de uma questão que tem feito correr muita tinta. O executivo para tentar esvaziar algumas das medidas que têm vindo a ser defendidas pela extrema direita e por outro lado para se alinhar com os ventos que sopram da Europa, nomeadamente da Alemanha, anunciou:

• A implementação de um novo sistema de controlo de entradas e saídas nas fronteiras externas de Portugal, focado na recolha de dados biométricos e pessoais de cidadãos provenientes de fora do Espaço Schengen, para  assegurar a “informação necessária para uma fiscalização rigorosa e garantir a regularidade da entrada em território nacional“. Isto implicará um investimento significativo em tecnologia, equipamentos e recursos humanos.
• A criação da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF) na Polícia de Segurança Pública (PSP), em resposta à extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), ocorrida no anterior governo. Esta nova unidade terá a responsabilidade de controlar as fronteiras aéreas e realizar operações de fiscalização, em colaboração com a Guarda Nacional Republicana (GNR), e de assegurar o retorno e afastamento de cidadãos que se encontrem em situação irregular em território nacional.

A segunda, prende-se com a implementação de medidas de proteção para funcionários públicos que desempenham funções críticas, como forças de segurança, guardas prisionais, professores, profissionais de saúde, pessoal não docente nas escolas, bombeiros e trabalhadores do atendimento e inspeção da Autoridade Tributária e Aduaneira, de forma a proteger e a reforçar a autoridade destes profissionais. Neste contexto: 

• Os crimes de agressão contra estes profissionais terão penas mais severas, passarão a ser considerados crimes públicos – dispensando queixa por parte da vítima – e estarão isentos de custas judiciais para os ofendidos.
• Reforça-se a punição dos crimes de ofensas à integridade física simples e qualificada, de resistência e coação a funcionário.

Do nosso ponto de vista, este “quadro”  está relacionado, mais uma vez, com a tentativa de esvaziamento da extrema direita e das exigências dos denominados movimentos inorgânicos contestatários, os quais se têm vindo a aproveitar de um crescente desrespeito pelas regras que regulam a vida em sociedade, em suma pelo ordenamento jurídico e por todos os que estão encarregues de o fazer respeitar. Por isso, tornava-se urgente inverter esta tendência que assenta no desconhecimento de normas básicas, no sentimento de impunidade, na inércia das instituições e em decisões tardias e ineficazes com reflexos negativos na prevenção geral e especial.

A aprovação em Conselho de Ministros destas medidas surge após ter sido publicado no Diário da República um Despacho relativo à criação de um grupo de trabalho, tendo em vista apostar na formação orientada para o reforço do respeito e proteção dos direitos fundamentais nas Forças de Segurança.

Nos dois casos, tenta-se garantir o reequilíbrio do sistema.

Manuel Ferreira dos Santos