Fronteiras aeroportuárias

Nos termos da respetiva lei orgânica, a Polícia de Segurança Pública (PSP) tem como atribuição vigiar, fiscalizar e controlar as fronteiras aeroportuárias, assim como a circulação de pessoas nestes postos de fronteira. Por sua vez, através da Lei n.º 55-C/2025, de 22 julho, foi criada a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF) na PSP, uma unidade especial no âmbito das missões da PSP, em matéria de estrangeiros, fronteiras e segurança aeroportuária, composta por serviços centrais e serviços desconcentrados.

Uma notícia publicada em vários órgãos de comunicação social, dá-nos uma panorâmica geral sobre a atuação da PSP nas fronteiras nacionais durante o primeiro semestre de 2025. Assim, ficámos a saber que foram controlados mais de 9,5 milhões de passageiros (uma média de 52 mil verificações por dia). O que é revelador de um trabalho intenso e constante, remetendo-nos para a necessidade de uma forte presença policial e de uma capacidade de resposta operacional pronta e eficaz por parte da UNEF/PSP

Há ainda a registar 1.251 recusas de entrada — cerca de seis por dia, a deteção de 314 casos de fraude documental e de  20 decisões de interdição de entrada,  133 detenções, diversos processos de expulsão judicial e escoltas.  

Este quadro demonstra que os aeroportos continuam a ser pontos sensíveis em termos de segurança e de fluxos migratórios. Isto porque são, cada vez mais, a porta de entrada e de saída de um país e como tal locais estratégicos para o controlo da imigração, combate ao tráfico de pessoas, fraude documental e entradas ilegais. Além disso, os aeroportos são alvos potenciais de ataques terroristas ou sabotagens, mas também espaços associados a vulnerabilidades relacionadas com as novas tecnologias (v.g. fraudes digitais e falsificação de documentos eletrónicos, roubo de dados biométricos e informações pessoais, uso de IA por redes criminosas para burlar sistemas de verificação). São ainda, pontos de passagem de refugiados e requerentes de asilo, o que implica um tratamento altamente complexo em termos humanitários e legais. Por fim, as infraestruturas aeroportuárias converteram-se em locais críticos para o turismo e para o comércio internacional, na medida em que um simples incidente de segurança, mesmo pontual ou aparentemente insignificante, pode ter impactos económicos, em termos de imagem e reputação severos para o país.

Daqui resulta que as fronteiras são espaços de cooperação internacional, de prevenção e de combate ao crime e ainda de proteção dos direitos humanos, como tal reveste-se de capital importância o investimento em meios e a formação específica e periodicamente atualizada dos elementos da PSP afetos à UNEF.

Os dados recentemente divulgados são reveladores da eficácia, profissionalismo e responsabilidade por parte da PSP, num contexto de grande complexidade operacional. Mas ao mesmo tempo, há dúvidas que pairam no horizonte sobre a sustentabilidade desse desempenho nos tempos vindouros, caso o défice de recursos humanos, resultante das dificuldades de atração e retenção, se agrave.

Este cenário evidencia a urgência de um investimento estratégico no reforço do efetivo policial, sob pena de o atual nível de desempenho se transformar numa exceção conjuntural e não numa prática institucional consolidada.

Sousa dos Santos