Orçamento de Estado 2026 – Administração Interna

Relativamente à administração interna, ao longo do Relatório do Orçamento de Estado 2026, entre outros, encontrámos os seguintes tópicos:

• Estratégia de valorização e capacitação das forças e serviços de segurança e de aposta no policiamento mais próximo e eficaz, garantindo a articulação com as autarquias locais e com as polícias municipais. 
• Reorganização de funções na Polícia de Segurança Pública e na Guarda Nacional Republicana, contemplando a libertação dos operacionais de tarefas administrativas e a modernização de infraestruturas e equipamentos, com incorporação de tecnologia de ponta.
• Investimento na prevenção da criminalidade, em particular a mais grave e complexa e a violência doméstica, cibercrime e ameaças híbridas, bem como a revisão do conceito estratégico de segurança interna face a ameaças emergentes.
• Reforço significativo do efetivo das forças de segurança e investimento na melhoria das suas infraestruturas e equipamentos.
• Incremento da utilização de videovigilância e vigilância eletrónica.
• Formação nas áreas de violência doméstica e do namoro.
• Aumento da eficácia na prevenção e combate à violência doméstica e proteção das vítimas. Aprovação do regulamento de funcionamento da Base de Dados de Violência Doméstica Contra as Mulheres e Violência Doméstica.
• Intensificação das ações de prevenção criminal, de forma a reforçar a segurança dos cidadãos, sobretudo em áreas onde este valor é mais ameaçado, bem como assegurar que as vítimas têm direito a uma atuação rápida e imediata por parte das autoridades.
• Aumento da capacidade operacional dos agentes de proteção civil, fortalecendo e agilizando a interoperabilidade e coordenação institucional, nomeadamente com a reorganização da estrutura orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil.
• Transformação digital da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária e revisão do Código da Estrada (e legislação complementar).

• Na  prevenção e o combate à imigração ilegal e ao tráfico de seres humanos, um reforço da atuação integrada no terreno, mobilizando as forças e serviços de segurança, a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I.P. e demais entidades inspetivas.
• Aposta nas tecnologias preditivas e de cartografia de risco, aliada ao reforço da videovigilância e à distribuição de câmaras corporais (bodycams), em conformidade com as normas de proteção de dados, assegurando um equilíbrio entre eficácia, transparência e respeito pelos direitos fundamentais.
• Modernização da rede de postos da Guarda Nacional Republicana (GNR) e esquadras da PSP.
• Reforço da capacidade operacional das forças de segurança é também uma prioridade para o combate à criminalidade violenta e grave, ao tráfico de droga e ao crime organizado
• Reforço da capacidade de resposta dos dispositivos de proteção civil, com especial enfoque na prevenção de riscos, na modernização tecnológica dos sistemas de alerta e videovigilância, comunicação pública e comunicações de emergência, e na capacitação e reforço dos meios e dos agentes de proteção civil. 
• Aumento do investimento em infraestruturas resilientes, da melhoria das condições operacionais dos corpos de bombeiros e demais agentes de proteção civil e da consolidação dos mecanismos de coordenação interinstitucional.
• Valorização dos recursos humanos, com medidas de formação contínua e recrutamento qualificado, bem como no reforço da colaboração com autarquias e comunidades locais, promovendo uma cultura de segurança e resiliência face a fenómenos naturais extremos e outros cenários de emergência. 
• Prevê-se (i) a intervenção na estrutura e organização do dispositivo de prevenção e combate aos incêndios rurais; (ii) uma aposta forte na profissionalização da primeira intervenção nos corpos dos bombeiros voluntários (24H/365dias), nomeadamente através da criação da carreira de bombeiros; e (iii) o aumento substancial do número de efetivos da Força Especial de Proteção Civil da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil,
• Reforço de forma relevante do número de efetivos e os meios da Unidade de Emergência e Proteção e Socorro da GNR. 
• Aprovação e implementação da nova Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária, visando uma resposta integrada à sinistralidade.
• Revisão do conceito estratégico de Segurança Interna face às novas ameaças e mutações sociais.

• Reforço da prevenção e combate à criminalidade juvenil e grupal, à violência doméstica, aos conteúdos digitais nocivos para crianças e jovens, bem como ao cibercrime, desinformação e ameaças híbridas.

Os tópicos apresentados demonstram uma clara prioridade em responder tanto aos desafios tradicionais de segurança como às ameaças emergentes, tudo isto alicerçado numa forte aposta em recursos humanos, tecnologia e coordenação interinstitucional.

J.M.Ferreira