Ruído versus conflitualidade

Nos termos da Lei de Bases da Política de Ambiente, a redução da exposição da população ao ruído é assegurada através da definição e aplicação de instrumentos que assegurem a sua prevenção e controlo, salvaguardando a qualidade de vida das populações e a saúde humana.

Em Portugal vigora o Regulamento Geral do Ruído, que estabelece o regime aplicável às atividades ruidosas permanentes e temporárias, bem como a outras fontes de ruído suscetíveis de causar incomodidade. Entre estas incluem-se, designadamente, a laboração de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços.

Neste domínio, verifica-se frequentemente uma situação de colisão de direitos, colocando-se em confronto, por um lado, o direito ao descanso e ao sossego dos moradores, expressão dos direitos de personalidade e, por outro, o direito ao exercício da atividade económica.

A este propósito, num Acórdão de 19/02/2026, o Tribunal da Relação de Guimarães decidiu o seguinte:

I – Não existirá omissão de pronúncia (nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea d) do CPC) se o tribunal, ao condenar alguns réus, omite a absolvição explícita dos restantes em pedidos específicos, desde que a fundamentação da sentença torne claro o indeferimento da pretensão em relação a eles.
II- Estando em confronto direitos de personalidade e direitos de natureza económica, os primeiros devem prevalecer relativamente aos segundos, nos termos previstos para a colisão de direitos no nº 2 do artº 335º do CC;
III- Essa prevalência não significa, no entanto, que o titular de um estabelecimento comercial que viola, com o ruído produzido com a sua exploração, o direito ao descanso e sossego do A, deva encerrar o mesmo, havendo que encontrar um ponto de equilíbrio entre ambos os direitos, de modo a que eles possam coexistir.
IV- Essa coexistência passa, assim, no caso concreto, apenas pelo encerramento do estabelecimento no período considerado necessário para o A poder descansar, a partir das 00h, devendo cessar a música a partir das 23h.

Como resulta deste aresto, o ruído pode constituir um importante fator de conflitualidade social, sobretudo em contextos de proximidade residencial.

Com efeito, conflitos aparentemente simples podem evoluir para processos judiciais, como sucedeu no caso referido, ou até escalar para situações de violência, incluindo ofensas à integridade física ou mesmo homicídios, conforme demonstram diversas notícias da comunicação social:

• Autoridades registam quase sete mil queixas por ruído. In CNN
• Casal alvo de queixas de ruído agride e morde polícia. In JN
• Deixa vizinho em coma por causa de ruído. In CM
• Homem golpeado em desavença entre vizinhos por causa de ruído no Porto. In CM
• Morto com cinco tiros por se queixar do barulho. In DN
• Ruído, nudez e violência: excesso de álcool ainda é um problema em Albufeira. In SIC

Neste contexto, as Forças de Segurança desempenham um papel fundamental na prevenção e gestão destes conflitos, nomeadamente através da fiscalização de diversas fontes de ruído, designadamente:

• Atividades ruidosas temporárias;
• Veículos rodoviários a motor;
• Sistemas sonoros de alarme;
• Ruído de vizinhança.

A sua intervenção revela-se essencial para assegurar o cumprimento da legislação aplicável, prevenir a escalada de conflitos e garantir a proteção do direito ao descanso e à tranquilidade pública.

Assim, o ruído constitui uma causa frequente de conflitualidade social, especialmente em contextos urbanos e de proximidade habitacional. A colisão entre o direito ao descanso e o exercício de atividades potencialmente ruidosas exige uma ponderação equilibrada de interesses, cabendo às Forças de Segurança um papel fundamental na fiscalização, prevenção de conflitos e salvaguarda da tranquilidade pública.

L.M.Cabeço