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autarquias locais

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Transferência de competências para as autarquias locais – interseção com a segurança

Depois de percorrido o respetivo processo legislativo, foi publicada a lei que estabelece o quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, concretizando os princípios da subsidiariedade, da descentralização administrativa e da autonomia do poder local. Como na poderia deixar de ser este diploma tem implicações na área da … Continuar a ler

Percepções de Corrupção

Nem a propósito, um dia depois da detenção de mais um elemento das forças de segurança por suspeitas de envolvimento em esquemas de corrupção, o qual se vem juntar a um assinalável lote de personalidades dos mais variados setores da administração pública, foi publicado o Índice de Percepções de Corrupção de 2016 pela Transparency International. … Continuar a ler

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