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Cassação

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Cassação e caducidade do título de condução

Em torno desta temática, o Tribunal da Relação de Évora, num Acórdão de 13/09/2022, decidiu o seguinte: I. A cassação do título de condução é decretada pela entidade administrativa (Presidente da ANSR), sendo aplicada de forma automática face ao saldo de pontos existente, pois este é revelador da impreparação do sujeito para o exercício da … Continuar a ler

Cassação do título de condução

Nos termos da alínea c) do n.º 4 do art.º 148.º do Código da Estrada, a cassação do título de condução do infrator ocorre sempre que se encontrem subtraídos todos os pontos ao condutor. A este propósito, o Tribunal da Relação de Coimbra, num Acórdão de 10/11/2021, decidiu que:  I – A cassação do título … Continuar a ler

Cassação do título de condução

Nos termos do n.º 11 do artigo 148.º do Código da Estrada, “a quem tenha sido cassado o título de condução não é concedido novo título de condução de veículos a motor de qualquer categoria antes de decorridos dois anos sobre a efetivação da cassação”. A este propósito, o Tribunal Constitucional, através do Acórdão n.º … Continuar a ler

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