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Código de Justiça Militar

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Militar da GNR – crime de abandono de posto

Nos termos do art.º 66.º n.º 1 al e) do Código de Justiça Militar (CJM), o militar que, em local de serviço, no exercício de funções de segurança ou necessárias à prontidão operacional de força ou instalação militares, sem motivo legítimo, abandonar, temporária ou definitivamente, o posto, local ou área determinados para o correto e … Continuar a ler

GNR – algumas notas estatutárias

A Guarda Nacional Republicana (GNR) é uma força de segurança de natureza militar, constituída por militares organizados num corpo especial de tropas. Assim, nos termos das disposições conjugadas da Lei de Defesa Nacional, do Estatuto dos Militares da Guarda e do Código de Justiça Militar (CJM), as normas constantes deste último aplicam-se aos militares da … Continuar a ler

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