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Justiça, Justiça Militar, Segurança

Militar da GNR – crime de abandono de posto

Nos termos do art.º 66.º n.º 1 al e) do Código de Justiça Militar (CJM), o militar que, em local de serviço, no exercício de funções de segurança ou necessárias à prontidão operacional de força ou instalação militares, sem motivo legítimo, abandonar, temporária ou definitivamente, o posto, local ou área determinados para o correto e cabal exercício das suas funções é punido com pena de prisão de 1 mês a 1 ano, em tempo de paz.

Por força das disposições conjugadas do art.º 10.º do Estatuto do Militar da Guarda Nacional Republicana (GNR) e do art.º 4.º do CJM, este Código é aplicável aos militares desta força de segurança de natureza militar.

No 05 de abril de 2017, um militar da GNR (Cabo), encontrava-se nomeado ao serviço de atendimento ao público num Posto Territorial, para o período compreendido entre as 16h00 e as 24H00. Cerca das 20H50 ausentou-se do seu posto e dirigiu-se a uma caixa ATM, onde, pelas 20H58, procedeu ao levantamento de €100,00, a fim de entregar o dinheiro a uma Guarda, o que fez cerca das 21H00. O arguido esteve ausente do seu posto de serviço de atendimento no Posto Territorial entre 5 a 10 minutos, para se dirigir ao multibanco, sem o ter previamente comunicado e solicitado ao seu superior hierárquico, o seu comandante de posto, garantindo, porém, a sua substituição por duas Guardas.

Efetuado o respetivo julgamento, foi proferido acórdão no dia 24.5.2018, que julgou improcedente a acusação do Ministério Púbico contra o arguido, e, em consequência absolveu-o do crime de abandono de posto que lhe vinha imputado. Inconformado, o Ministério Público acabou por interpor recurso.

A este propósito, o Tribunal da Relação do Porto, num Acórdão de 12/09/2018, decidiu que:

  • A norma do artº66º 1 al e) e 2 CJM (crime de abandono de posto), tem como bem jurídico a segurança das Forças Armadas, e em especial, a proteção do estabelecimento ou serviços militares, pelo que este só se mostra violado se o posto ou serviço abandonado pelo militar ficar a descoberto, expondo a perigo a unidade ou o serviço militar.
  • Não preenche a tipicidade legal de tal ilícito se o arguido se ausenta do seu posto, por período temporal muito curto, assegurando porém a sua substituição nesse curto período, não tendo o posto ficado abandonado”.

Depois de frisar que que não estava em questão, apurar se foram cumpridos e observados os procedimentos legais para a ocorrência da substituição de militares ao serviço, considera-se no aresto em causa que o Posto Territorial da GNR onde o arguido exercia funções, na sua ausência não autorizada, não ficou a descoberto, desamparado, desguarnecido, “ao descaso”. Por isso, não foram postos em causa os serviços prestados naquele Posto, que permaneceram assegurados pelas Guardas que o substituíram, assim como não foi posta em causa a segurança das instalações e equipamentos, nomeadamente armamento e outro material de guerra afeto ao serviço (munições, equipamentos de transmissões, etc.) e outros bens, que permaneceram vigiados e guardados pelas duas agentes em serviço.

J.M.Ferreira

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