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Segurança

GNR – algumas notas estatutárias

A Guarda Nacional Republicana (GNR) é uma força de segurança de natureza militar, constituída por militares organizados num corpo especial de tropas. Assim, nos termos das disposições conjugadas da Lei de Defesa Nacional, do Estatuto dos Militares da Guarda e do Código de Justiça Militar (CJM), as normas constantes deste último aplicam-se aos militares da GNR quando pratiquem um crime de natureza estritamente militar.

Dois militares da GNR, a prestar serviço num Posto Territorial da Área Metropolitana da Lisboa, ao que consta escalados para patrulhar uma zona industrial, ter-se-ão dirigido para uma serra, recostaram os bancos do carro patrulha e adormeceram, sendo detetados por um oficial que se encontrava de serviço.

Na sequência deste facto vieram a ser condenados na primeira instância, um na pena de 90 dias de prisão e outro na de 60 dias de prisão. Inconformados com esta decisão acabaram por recorrer da sentença.

A este propósito o Tribunal da Relação de Lisboa, num Acórdão de 12/05/2015, decidiu o seguinte:

  • Constata-se “que os arguidos iniciaram o serviço de patrulha no Posto da GNR de B e que, dentro do período desse serviço, não observaram o patrulhamento previamente estabelecido, não se dirigindo para a Zona Industrial e nela permanecendo pelo tempo indicado, e antes foram para outro local fora do âmbito do serviço de patrulha, temos de concluir que abandonaram o serviço e cometeram o crime de abandono de posto.
  • Não se verifica qualquer causa de justificação da conduta e também não procede a objecção do recorrente J, no sentido de que devia acatamento à decisão do seu colega que, sendo o mais antigo, era o comandante da patrulha, pois o dever de obediência hierárquica cessa no momento em que conduzir à prática de um crime, sendo evidente que o recorrente sabia perfeitamente que o incumprimento do giro da patrulha não se deveu a ir à Serra da A confirmar a existência de contrabando.
  • O posto de serviço abrange tanto o giro e a área ou local de patrulhamento (que compreendia o referido local e período de permanência), como a própria viatura em que os arguidos se faziam transportar, sendo certo que os arguidos, para além de não terem estado, no período designado, na Zona Industrial da F, como era sua obrigação, mas sim noutro local para onde se dirigiram, junto à Serra da A, também, em acréscimo, aí estacionaram a viatura de serviço, recostaram os bancos e adormeceram, dessa forma colocando-se na impossibilidade parcial de continuarem a cumprir a sua missão de patrulhamento – que não se esgotava na permanência na Zona Industrial da F, mas teria de prosseguir.
  • Deste modo, conclui-se no sentido do preenchimento dos dois tipos legais por que os arguidos foram condenados: crime de abandono de posto [artigo 66.º, n.º1, al. e)] e crime de incumprimento dos deveres de serviço [artigo 67.º, n.º1, al. d)]” do CJM.

Entre outras questões, esta situação deve-nos chamar a atenção para o facto dos militares da GNR estarem integrados numa força de segurança de natureza militar, com todas as implicações que em termos de deveres daí derivam, sem que sejam compensados por isso.

Alguns exemplos:

  • Uma vez que são militares e não lhes é  reconhecido o direito ao suplemento de condição militar além daquele que auferem atualmente (suplemento por serviço nas forças de segurança);
  • Depois, constata-se que embora sendo militares são tratados de forma diferente quando transitam para a situação de reforma e caem na alçada da Caixa Geral de Aposentações;
  • Os acréscimos de tempo de serviço, por força da Lei n.º 11/2014, de 6 de março,

Uma vez aqui chegados, levanta-se a temática das posições assumidas pelas associações socioprofissionais da GNR, em face do projeto do novo Estatuto dos Militares desta força de segurança de natureza militar.

Ao que consta, algumas delas consideram que o projeto apresenta um pendor demasiado militar, dando a entender que quereriam algo idêntico ao que está previsto para a PSP, ao mesmo tempo que foi desenvolvida uma campanha de intoxicação em torno das promoções por escolha.

Em primeiro lugar, o EMGNR tem que apresentar um pendor militar, uma vez que se destina a ser aplicado a militares (embora integrados numa força de segurança com dupla valência), derivando o mesmo de uma base legislativa militar que é comum às Forças Armadas, pilar onde assenta a diferenciação em relação à outra força de segurança.

Logo, alguns destes movimentos associativos em vez de andarem a tecer considerandos em torno de pormenores de peças, deveriam era, na minha modesta opinião (que vale o que vale) pugnar pela compensação digna e justa da condição inerente à pertença a uma força de segurança de natureza militar.

Depois, só muito dificilmente se pode considerar a antiguidade mais justa que a escolha, porque enquanto na primeira modalidade vão-se promovendo os mais antigos (mais ou menos capazes) em função da antiguidade no posto e das vagas; na segunda modalidade a promoção resulta de uma avaliação rigorosa, onde toda a carreira do militar é levada em linha de conta (incluindo a antiguidade) e não a opinião arbitrária (discricionária) do comandante ou chefe, podendo militares mais modernos ultrapassar outros mais antigos no processo promocional.

Para terminar, acho que todo este ruído de fundo teria sido evitado, se em tempo oportuno, além do processo negocial com as associações socioprofissionais, todos os militares tivessem sido convidados a pronunciar-se sobre o projeto de Estatuto. Dir-me-ão desde logo: é impossível. Não é, tudo se resolveria enviando um simples e_mail aos militares (todos têm endereço eletrónico) convidando-os a participar e a dar a sua opinião num prazo razoável, já que lhes diz diretamente respeito e os vincula, podendo analisar completamente o documento e avaliar os aspetos mais favoráveis ou desfavoráveis criticando-o construtivamente no pressuposto da sua melhoria global.

Assim, o efetivo sentir-se-ia envolvido, não grassaria este sentimento de afastamento em relação ao documento, como sendo algo da cúpula da instituição e da ministra, discutido apenas por esta com as associações socioprofissionais, pois nem todos os militares se reveem nas mesmas e que ao serem confrontados com o seu teor, apenas se apressam a criticá-lo in totum, por vezes até sem uma reflexão fundamentada.

É que por vezes o secretismo dos processos tem efeitos perversos.

J.M.Ferreira

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