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Comentário Judiciário

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Código de Processo Penal

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Depois de em 2019 ter sido publicado o Tomo II do Comentário Judiciário do Código de Processo Penal, foi agora lançado o Tomo I – artigos 1.º a 123.º. Uma obra da autoria de nove magistrados, um trabalho muito rico do ponto de vista doutrinal e que tem “ por objeto a anotação e o … Continuar a ler →

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