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Justiça, Legislação

Código de Processo Penal

Depois de em 2019 ter sido publicado o Tomo II do Comentário Judiciário do Código deWook.pt - Comentário Judiciário do Código de Processo Penal Processo Penal, foi agora lançado o Tomo I – artigos 1.º a 123.º.

Uma obra da autoria de nove magistrados, um trabalho muito rico do ponto de vista doutrinal e que tem por objeto a anotação e o comentário aos artigos do Código de Processo Penal. Assumindo-se como uma obra coletiva, cada anotação corresponde, no entanto, à reflexão e posição pessoal do(s) autor(es) que a redigiram, analisando as questões essenciais que cada artigo suscita”.

L.M.Cabeço

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