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Decreto-Lei n.º 299/2009

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Controlo do consumo excessivo de álcool e do consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas na PSP

O consumo de excessivo de álcool e de estupefacientes, além de estar associado a um vasto quadro patológico, está relacionado com a ocorrência de acidentes domésticos, de trabalho e de condução, violência, abusos e negligência infantil, conflitos familiares. De acordo com alguns estudos, o seu consumo em ambiente policial poderá estar ligado, a fatores individuais, … Continuar a ler

Serviços remunerados: GNR – PSP

A prestação de serviços remunerados pelos militares da Guarda Nacional Republicana (GNR) e pelo pessoal policial da PSP da Polícia de Segurança Pública (PSP) têm como base legal, respetivamente o: N.º 4 do art.º 16.º, art.º 17.º, e n.ºs 1 e 3 do art.º 18.º da Lei n.º 63/2007, de 6 de novembro (LO/GNR); N.º … Continuar a ler

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