Segurança e Ciências Forenses
Decreto-Lei n.º 49/2014
Polícia Judiciária – área geográfica de intervenção
A nova estrutura organizacional da Polícia Judiciária (PJ) foi aprovada pelo Decreto-Lei n.º 137/2019, referindo-se no art.º 18.º que a organização interna dos serviços obedece ao modelo de estrutura hierarquizada, podendo integrar unidades orgânicas flexíveis, e que a sede das unidades da PJ, assim como a respetiva área geográfica de intervenção são definidas por portaria … Continuar a ler
Organização do sistema judiciário
A organização do sistema judiciário constitui a base estrutural em torno da qual gravitam todas as questões relativas ao acesso à justiça (os mecanismos de resolução de litígios, o sentido da hierarquia dos tribunais, a lógica de implementação e funcionamento dos mesmos e as competências que lhes assistem). Na sequência das denominadas Linhas Estratégicas para … Continuar a ler
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