Anúncios
está a ler...
Justiça

Organização do sistema judiciário

A organização do sistema judiciário constitui a base estrutural em torno da qual gravitam todas as questõesLOSJ relativas ao acesso à justiça (os mecanismos de resolução de litígios, o sentido da hierarquia dos tribunais, a lógica de implementação e funcionamento dos mesmos e as competências que lhes assistem).

Na sequência das denominadas Linhas Estratégicas para a Reforma da Organização Judiciária e depois de percorrido o respetivo processo legislativo foi publicada a Lei de Organização do Sistema Judiciário[1], a qual estabelece as normas de enquadramento e de organização do sistema judiciário, concretizando as disposições constitucionais sobre esta matéria, as quais assentam, entre outros no princípio do acesso ao direito e aos tribunais, no princípio da independência dos tribunais e dos juízes, e nos princípios das audiências públicas dos tribunais e da força vinculativa das suas decisões, que prevalecem sobre as de quaisquer outras entidades.

Esta lei assenta em três pilares fundamentais:

  • O alargamento da base territorial das circunscrições judiciais, que passa a coincidir, em regra, com as centralidades sociais;
  • A instalação de jurisdições especializadas a nível nacional;
  • A implementação de um novo modelo de gestão das comarcas.

Para a regulamentar e estabelecer o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais foi publicado o Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, o qual divide o país em 23 comarcas e cria 390 secções de justiça especializada, promovendo-se o encerramento de 20 tribunais e a conversão de 27 tribunais em secções de proximidade, nove das quais com um regime especial que permite realizar julgamentos.

As disposições deste diploma são aplicáveis ao Supremo Tribunal de Justiça, aos tribunais da Relação e aos tribunais judiciais de primeira instância.

Neste âmbito, uma das questões que mais polémica tem levantado é a distância a percorrer pelos intervenientes processuais na sequência da extinção de alguns tribunais, para o efeito refere-se neste diploma que “quando, por força do serviço de turno, os intervenientes processuais sejam obrigados a deslocar-se para a secção de serviço, para intervenção em ato processual, e devam percorrer uma distância superior a 50 km face ao que percorreriam para se deslocarem à secção normalmente competente, têm direito ao pagamento das despesas respetivas, de acordo com o Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro”.

Além disso, segundo a ministra da Justiça,  os cidadãos vão poder ser inquiridos em videoconferência sem precisarem de se deslocar aos tribunais do novo mapa judiciário.

J.M.Ferreira
 
[1] Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto.
Anúncios

Discussão

Ainda sem comentários.

Deixe uma Resposta

Please log in using one of these methods to post your comment:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão /  Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão /  Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão /  Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão /  Alterar )

w

Connecting to %s

Anúncios

WOOK

Anúncios
%d bloggers like this: