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Dr. Rui Pereira

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Covid-19 – Medidas legislativas

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Relativamente a esta temática, acabam de ser publicados dois Despachos [1]: Despacho n.º 3298-B/2020 – Declaração de situação de alerta em todo o território nacional; Despacho n.º 3298-C/2020 – Determina a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais. Conforme já referimos anteriormente, a Comissão Europeia … Continuar a ler →

Ventos castelhanos – Criação da “Policía Judicial” em Espanha

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1. Notas introdutórias Através de uma coluna assinada por Carlos Anjos, no Correio da Manhã, fiquei a saber diversas coisas, nomeadamente que: a)    Cá pelo burgo  não existe especialista que não tenha um projeto de unificação de polícias, de onde resultam junções e unificações para todos os gostos; b)    O modelo policial português funciona muito … Continuar a ler →

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