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Inspeções técnicas a veículos rodoviários – Tarifas

Por ter sido publicada com inexatidões, a Deliberação n.º 1322 -A/2019, de 16 de dezembro foi revogada pela Deliberação n.º 1322-C/2019, através da qual o Conselho Diretivo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 11/2011, de 26 de abril, na redação … Continuar a ler

Proteção dos recursos hídricos. Até quando uma utopia?

I Do acervo de tarefas fundamentais do Estado português fazem parte a promoção do bem-estar e a qualidade de vida, a efetivação dos direitos ambientais, bem como a defesa da natureza e do ambiente, a preservação dos recursos naturais e um correto ordenamento do território. Pelo que  todos têm direito a um ambiente de vida … Continuar a ler

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