Nos termos do estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, a promoção a superintendente é feita mediante procedimento concursal, de entre intendentes, pelo método de avaliação curricular da categoria[1], sendo condições cumulativas de acesso ao citado procedimento: Ter, pelo menos, o tempo mínimo de cinco anos de serviço efetivo na … Continuar a ler
I As linhas que se seguem não constituem uma análise pormenorizada do projeto do estatuto profissional da Polícia de Segurança Pública, cingindo-me apenas a alguns aspetos que considero mais marcantes. A primeira nota relativamente ao projeto vai para a condição policial (art.º 4.º). Trata-se de um arranjo do art.º 2.º da Lei de Bases Gerais … Continuar a ler
Não podia deixar passar em branco a recente tomada de posição do presidente do Sindicato Nacional de Oficiais de Polícia relativamente a duas questões. A primeira delas prende-se com o excessivo número de sindicatos e de sindicalistas naquela força de segurança. Normalmente, a proliferação das organizações sindicais está relacionada com a ausência da defesa dos … Continuar a ler
Deverá estar ligado para publicar um comentário.