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José António Barreiros

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Intercâmbio – informações criminais

A identificação criminal tem por objeto a recolha, o tratamento e a conservação de extratos de decisões judiciais e dos demais elementos a elas respeitantes sujeitos a inscrição no registo criminal e no registo de contumazes, promovendo a identificação dos titulares dessa informação, a fim de permitir o conhecimento dos antecedentes criminais das pessoas condenadas … Continuar a ler

Código do Processo Penal – 25.ª alteração

O Código do Processo Penal sofreu a vigésima quinta alteração[1], através da qual se elimina possibilidade de aplicação do processo sumário a crimes puníveis com pena de prisão superior a 5 anos, o que implica uma nova redação para os artigos:  13.º – Competência do tribunal do júri; 14.º – Competência do tribunal coletivo; 16.º … Continuar a ler

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