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legislação

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Legislação COVID – 19 (actualização 23MAR)

Despacho n.º 3614-A/2020 Economia e Transição Digital – Gabinete do Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor Regula, nos termos do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, o funcionamento das máquinas de vending, e o exercício das atividades de vendedores itinerantes e de aluguer de veículos de mercadorias e passageiros Despacho … Continuar a ler

Legislação Covid-19

Como se refere na apresentação desta iniciativa, a Organização Mundial de Saúde declarou, em 30 de janeiro de 2020, a situação de Emergência de Saúde Pública de Âmbito Internacional da COVID-19 e, em 11 de março de 2020, considerou a COVID-19 como uma pandemia. Na sequência desta declaração, têm vindo a ser aprovadas e publicadas … Continuar a ler

Concurso externo de ingresso SEF – Bibliografia

Conforme referimos oportunamente, foi recentemente aberto concurso externo de ingresso para admissão a estágio de 100 estagiários para o provimento de 100 postos de trabalho na categoria de inspetor de nível 3 da CIF, do mapa de pessoal do SEF para 2018. Entre outras, do acervo de provas fazem parte as provas escritas de: Conhecimentos gerais – de cultura geral e … Continuar a ler

A atividade de segurança privada – legislação

Neste mundo globalizado, os ventos da privatização fustigam, cada vez mais, a segurança, reflexo desta tendência, são as empresas de segurança privada que atuam em diversas vertentes, tais como o apoio das forças armadas em teatros de operações, a vigilância de espaços comerciais, desportivos, a segurança de áreas portuárias e aeroportuárias, a segurança de pessoas. A partir do advento do Estado moderno, estabeleceu-se … Continuar a ler

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