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Segurança

A atividade de segurança privada – legislação

Neste mundo globalizado, os ventos da privatização fustigam, cada vez mais, a segurança, reflexo desta tendência, são as empresas de segurança privada que atuam em diversas vertentes, tais como o apoio das forças armadas em teatros de operações, a vigilância de espaços comerciais, desportivos, a segurança de áreas portuárias e aeroportuárias, a segurança de pessoas.

segprivA partir do advento do Estado moderno, estabeleceu-se entre os cidadãos e o Estado um contrato social, mercê do qual os particulares ficaram impedidos de utilizar a força para a resolução dos conflitos, designadamente, o recurso a formas privadas de reação penal, cerceando-se a possibilidade da de utilização da força por parte de indivíduos ou de grupos primários. Pois, devido a este contrato os particulares delegam no Estado o “ius puniendi”, ficando este, por seu turno, obrigado a garantir a liberdade e segurança dos cidadãos.

Contudo, este impedimento de utilização da força não é absoluto, não excluindo o seu emprego pelos particulares, mas sempre num plano subsidiário, pois é completamente impossível ao Estado garantir aos cidadãos, completa e permanente, protecção relativamente a toda e qualquer ameaça. Cabendo, ao Estado, contudo, definir o seu quadro de admissibilidade (termos e condições), daí a consagração constitucional do direito de resistência, bem como de outras manifestações que encontramos no restante ordenamento jurídico, como seja, o estado de necessidade, a legítima defesa, a ação direta, a detenção em flagrante delito, situações em que é possível, na impossibilidade de recurso em tempo útil à força pública, a utilização da força privada. Além de todo um conjunto de atividades informais, as quais visam a prevenção contra os riscos que poderão afetar a integridade física e o património, devendo mesmo nestes casos, a atuação ser parametrizada pelos princípios da necessidade, proporcionalidade e adequação.

Deixando-se, assim, em aberto, a possibilidade de que, ao nível da segurança interna, além de um sistema público, exista um sistema privado segurança, ou seja, o Estado detém o monopólio do uso da força, mas não a exclusividade da satisfação da necessidade colectiva de segurança, deixando de assegurar na sua totalidade a dimensão positiva do direito à segurança.

Sobretudo, a partir da década de 1970, assiste-se a um incremento do exercício da atividade de segurança privada, devido ao desenvolvimento dos grandes espaços que por um lado são acessíveis a um público vasto e indiferenciado, e que por outro lado têm um proprietário privado, designadamente, as grandes superfícies comerciais, as galerias, os edifícios terciários, os estádios, todos eles alvos apetecíveis para a predação. Ocorrendo um processo silencioso de desocupação destes espaços por parte das forças de segurança, ou uma diminuição da qualidade dos serviços prestados, criando-se a ideia generalizada de que o Estado não conseguia aí garantir a segurança, em termos aceitáveis, o que levou os particulares a assumir responsabilidades nesta matéria, recorrendo à segurança privada.

Mesmo, os locais públicos situados nas grandes urbes, como sejam as estações ferroviárias, os hospitais, centros de saúde, estabelecimentos de ensino, devido à tendência estatal para congelar admissões de novos funcionários, não preenchendo os lugares que entretanto vão vagando, a segurança, na maior parte dos casos, passou a ser executada por vigilantes privados, dada a cada vez maior necessidade de formação e de qualificação técnica e de todo um conjunto de encargos daí decorrentes que a Administração não quer suportar.

A primeira legislação portuguesa, relacionada com esta matéria, data de 1976, com Decreto-Lei n.º 298/79, de 17 agosto, relativo à segurança nas instituições de crédito. Mas a regulamentação específica para esta actividade foi publicada em 1986, através do Decreto-Lei n.º 282/86 de 5 de setembro, ao que se seguiram, o Decreto-Lei n.º 276/93 de 10 de agosto (revisto pelo Decreto-Lei n.º 138/94), o Decreto-Lei n.º 231/98 de 22 de julho (revisto pelo Decreto-Lei n.º 94/2002), o Decreto-Lei n.º 35/2004 de 21 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 198/2005 de 10 de novembro e finalmente a Lei n.º 34/2013.

Devido à importância que o sector assume, bem espelhada no número de trabalhadores e nas áreas onde intervem, decidimos compilar e apresentar a legislação que atualmente regulamenta a segurança privada.

Sousa dos Santos 

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