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Lei n.º 112/2009

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Vítima – conceito e estatuto

I Nos termos da “Declaração dos Princípios Fundamentais de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder”, «entendem-se por “vítimas” as pessoas que, individual ou colectivamente, tenham sofrido um prejuízo, nomeadamente um atentado à sua integridade física ou mental, um sofrimento de ordem moral, uma perda material, ou um grave atentado aos seus … Continuar a ler

Código Penal – alterações

Em 21 de junho de 2012 foi enviada, pelo Governo à Assembleia da República (AR), a Proposta de Lei n.º 75/XII, tendo em vista a alteração de um conjunto de regras do Código Penal nomeadamente as regras relativas à pena acessória de proibição de conduzir, à prescrição do procedimento criminal, ao furto em estabelecimentos e … Continuar a ler

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