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Ciências Forenses, Justiça

Vítima – conceito e estatuto

I

Nos termos da “Declaração dos Princípios Fundamentais de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder”, «entendem-se por “vítimas” as pessoas que, individual ou colectivamente, tenham sofrido um prejuízo, nomeadamente um atentado à sua integridade física ou mental, um sofrimento de ordem moral, uma perda material, ou um grave atentado aos seus direitos fundamentais, como consequência de actos ou de omissões violadores das leis penais em vigor num Estado membro, incluindo as que proíbem o abuso de poder».

Ao nível da União Europeia, a Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outWook.pt - Profiling, Vitimologia & Ciências Forensesubro de 2012, visa grantir que “as vítimas da criminalidade beneficiem de informação, apoio e proteção adeq
uados e possam participar no processo penal
”, devendo:

  • Ser reconhecidas e tratadas com respeito, tato e profissionalismo e sem discriminações;
  • Ter-se em conta a situação pessoal e as necessidades imediatas, a idade, o género, qualquer eventual deficiência e a maturidade das vítimas, no pleno respeito da sua integridade física, mental e moral;
  • Ser protegidas contra a vitimização secundária e repetida, contra a intimidação e a retaliação, e devem beneficiar de apoio adequado para facilitar a sua recuperação e de acesso suficiente à justiça.

II

Neste contexto, o Código de Processo Penal foi recentemente alvo de uma alteração (a vigésima)[1], através da qual se autonomiza o conceito de vítima, mantendo todavia os conceitos de assistente e demandante civil e que teve reflexos nos artigos:

  • 68.º – Assistente;
  • 212.º – Revogação e substituição das medidas;
  • 246.º – Forma, conteúdo e espécies de denúncias;
  • 247.º – Comunicação, registo e certificado da denúncia;
  • 292.º – Provas admissíveis;
  • 495.º – Falta de cumprimento das condições de suspensão.

Além disso, mercê desta alteração, foi aditado ao Código de Processo Penal um novo artigo, o 67-A, com a epígrafe “Vítima”, do qual fazem parte os seguintes conceitos:

  • Vítima
    • A pessoa singular que sofreu um dano, nomeadamente um atentado à sua integridade física ou psíquica, um dano emocional ou moral, ou um dano patrimonial, diretamente causado por ação ou omissão, no âmbito da prática de um crime;
    • Os familiares de uma pessoa cuja morte tenha sido diretamente causada por um crime e que tenham sofrido um dano em consequência dessa morte.
  • Vítima especialmente vulnerável

A vítima cuja especial fragilidade resulte, nomeadamente, da sua idade, do seu estado de saúde ou de deficiência, bem como do facto de o tipo, o grau e a duração da vitimização haver resultado em lesões com consequências graves no seu equilíbrio psicológico ou nas condições da sua integração social;

  • Familiares

O cônjuge da vítima ou a pessoa que convivesse com a vítima em condições análogas às dos cônjuges, os seus parentes em linha reta, os irmãos e as pessoas economicamente dependentes da vítima;

  • Criança ou jovem

Uma pessoa singular com idade inferior a 18 anos.

III

Da lei que procede à alteração do Código de Processo Penal, faz ainda parte o denominado Estatuto da Vítima, o qual contém um conjunto de medidas que visam assegurar a proteção e a promoção dos direitos das vítimas da criminalidade, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, não prejudicando:

  • Os direitos e deveres processuais da vítima consagrados no Código de Processo Penal;
  • O regime de proteção de testemunhas constante da Lei n.º 93/99, de 14 de julho;
  • Os regimes especiais de proteção de vítimas de determinados crimes.

IV

Mas, também o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas,  consagrado na Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, foi alterado pela Lei n.º 129/2015 de 3 de setembro no que concerne aos seguintes aspetos:

  • Reorganização da rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica;
  • Simplificação de terminologia, passando a expressão «estruturas de atendimento» a englobar os atuais centros de atendimento, centros de atendimento especializado e núcleos de atendimento;
  • Criação de uma Equipa de Análise Retrospetiva de Homicídio em Violência Doméstica;
  • Reforço da intervenção dos órgãos de polícia criminal, prevendo-se expressamente que as forças e serviços de segurança adotem procedimentos para a proteção policial das vítimas;
  • Reconhecimento à vítima do direito de retirar da sua residência, para além dos seus bens de uso pessoal e dos bens pertencentes a filhos menores, os bens pertencentes a pessoa maior de idade que se encontre na sua direta dependência;
  • Acesso preferencial das vítimas aos programas de formação profissional, consagra-se agora na lei a prioridade no acesso às ofertas de emprego e o atendimento prioritário;
  • Revogação do encontro restaurativo previsto no artigo 39.º da Lei n.º 112/2009;
  • Introdução de alterações pontuais à lei, sobretudo relacionadas com as alterações legislativas que a mesma entretanto sofreu, bem como com alguns contributos recebidos das entidades mais diretamente envolvidas no combate a este tipo de violência.

V

Para terminar, e porque está relacionado com esta temática, não poderia deixar de referir que o regime[2] aplicável ao adiantamento pelo Estado das indemnizações devidas às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica, foi também alterado.

Através desta alteração, concretizam-se os conceitos de crime violento e de violência doméstica,  remetendo no primeiro caso para as alíneas j) e l) do artigo 1.º do Código de Processo Penal, e no segundo para o artigo 152.º do Código Penal.

Por outro lado, prevê que excecionalmente, em casos devidamente fundamentados, de especial situação de carência e de falta de meios de subsistência que o justifiquem, pode o montante do adiantamento da indemnização ser concedido numa única prestação.

J.M.Ferreira

_________________________________

[1] Lei n.º 130/2015 de 4 de setembro.

[2] Lei n.º 104/2009, de de 14 de Setembro.

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