Segurança e Ciências Forenses
Lei n.º 27/2015
Registo individual do condutor
A Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) dispõe de uma base de dados contendo o registo de infrações do condutor (RIC), a qual consta de ficheiro central informatizado. Através da Lei n.º 27/2015, de 14 de abril, altera-se o Decreto-Lei n.º 317/94[1], de 24 de dezembro que organiza o registo individual do condutor, nos seguintes … Continuar a ler
Base de dados da PGR sobre suspensão provisória de processos-crime
A Procuradoria-Geral da República dispõe de uma base de dados sobre suspensão provisória de processos-crime, nos termos dos artigos 281.º e 282.º do Código de Processo Penal, a qual tem por finalidade centralizar a recolha, a atualização e o tratamento da informação relativa à aplicação deste instituto. Através da Lei n.º 27/2015, de 14 de … Continuar a ler
Código de Processo Penal – Alterações
Através da Lei n.º 27/2015, de 14 de abril, procede-se à vigésima segunda alteração ao Código de Processo Penal (CPP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro. Esta alteração incide sobre os seguintes artigos: Art.º 105.º – Prazo e seu excesso; Art.º 283.º – Acusação pelo Ministério Público; Art.º 284.º – Acusação pelo … Continuar a ler
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