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Segurança

Registo individual do condutor

A Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) dispõe de uma base de dados contendo o registo de infrações do condutor (RIC), a qual consta de ficheiro central informatizado.RIC

Através da Lei n.º 27/2015, de 14 de abril, altera-se o Decreto-Lei n.º 317/94[1], de 24 de dezembro que organiza o registo individual do condutor, nos seguintes artigos:

  • Art.º 1.º – Registo de infrações do condutor;
  • Art.º 4.º – Registo de infrações de condutores;
  • Art.º 5.º – Registo de infratores habilitados com título de condução estrangeiro;
  • Art.º 6.º – Recolha e atualização;

Esta alteração decorre do facto do n.º 3 do art.º 281.º do Código Processo Penal ter passado a dispor que, tratando-se de crime para o qual esteja legalmente prevista pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, é obrigatoriamente oponível ao arguido a aplicação de injunção de proibição de conduzir veículos com motor.

Daí que do registo individual do condutor deva constar a decisão de aplicação de injunção de proibição de conduzir veículos com motor, de molde a permitir às autoridades policiais a sua fiscalização, e de prever a comunicação ao Ministério Público do eventual incumprimento desta decisão.

Manuel Ferreira dos Santos

_____________________________________

[1] Alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 105/2006, de 7 de junho, 130/2009, de 1 de junho, e 114/2011, de 30 de novembro.

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