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Lei n.º 32/2008

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Recolha de prova eletrónica – localização celular conservada

Nos termos da al.ª g), do n.º 1, art.º 2.º, da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, considera-se crime grave, crimes de terrorismo, criminalidade violenta, criminalidade altamente organizada, sequestro, rapto e tomada de reféns, crimes contra a identidade cultural e integridade pessoal, contra a segurança do Estado, falsificação de moeda ou títulos equiparados a … Continuar a ler

Privacidade e investigação criminal

A conservação e a transmissão dos dados de tráfego e de localização relativos a pessoas singulares e a pessoas coletivas, bem como dos dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador registado, para fins de investigação, deteção e repressão de crimes graves por parte das autoridades competentes, são matérias reguladas pela Lei n.º 32/2008, … Continuar a ler

Identificação de utilizador de um endereço IP

A temática conservação e a transmissão dos dados de tráfego e de localização relativos a pessoas singulares e a pessoas colectivas, bem como dos dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador registado, para fins de investigação, detecção e repressão de crimes graves por parte das autoridades competentes, é regulada pela Lei n.º … Continuar a ler

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