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Justiça

Privacidade e investigação criminal

A conservação e a transmissão dos dados de tráfego e de localização relativos a pessoas singulares e a pessoas Resultado de imagem para escutas telefónicascoletivas, bem como dos dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador registado, para fins de investigação, deteção e repressão de crimes graves por parte das autoridades competentes, são matérias reguladas pela Lei n.º 32/2008, de 17 de julho. Considerando-se crime grave, os crimes de terrorismo, a criminalidade violenta, a criminalidade altamente organizada, o sequestro, o rapto e a tomada de reféns, os crimes contra a identidade cultural e integridade pessoal, contra a segurança do Estado, a falsificação de moeda ou títulos equiparados a moeda e os crimes abrangidos por convenção sobre segurança da navegação aérea ou marítima.

A transmissão destes dados só pode ser autorizada, por despacho fundamentado do juiz de instrução, se houver razões para crer que a diligência é indispensável para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter no âmbito da investigação, deteção e repressão de crimes graves. Só podendo ser autorizada a transmissão de dados relativos ao suspeito ou arguido; a pessoa que sirva de intermediário, relativamente à qual haja fundadas razões para crer que recebe ou transmite mensagens destinadas ou provenientes de suspeito ou arguido; ou a vítima de crime, mediante o respetivo consentimento, efetivo ou presumido. 

A tudo isto, acresce que, nos termos do art.º 187.º e ss do Código do Processo Penal, relativamente a um conjunto de crimes, a interceção e a gravação de conversações ou comunicações telefónicas só podem ser autorizadas durante o inquérito, se houver razões para crer que a diligência é indispensável para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, por despacho fundamentado do juiz de instrução e mediante requerimento do Ministério Público.

O que se esteia, tanto num caso como no outro, no art.º 34.º n.º 4 da Constituição da República Portuguesa, o qual proíbe toda a ingerência das autoridades públicas na correspondência, nas telecomunicações e nos demais meios de comunicação, salvos os casos previstos na lei em matéria de processo criminal.

No âmbito de um processo relacionado com criminalidade violenta, um Procurador Adjunto requereu a obtenção junto de operadoras de telecomunicações, a identificação de todas as chamadas efetuadas e recebidas (tráfego das células apresentadas, bem como o tráfego respeitante às frequências e bandas com a mesma localização e o mesmo azimute), que permitam identificar os aparelhos/cartões que estiveram registados em antenas/células que a informação policial detalha. O juiz de instrução criminal indeferiu o requerido levantamento do sigilo das comunicações.

Perante este quadro, o Tribunal da Relação de Coimbra, num Acórdão de 10/01/2018, decidiu que:

  • No caso dos autos, não há arguidos e não há suspeitos, mas apenas a alusão a quatro indivíduos, que, como refere o recorrente, reportando-se aos depoimentos de testemunhas, são do sexo masculino, com cerca de 20 anos de idade, que se indicia terem participado na prática dos crimes, mas que se desconhecem em absoluto.
  • Existe um conflito de interesses ou valores dignos de protecção no ordenamento jurídico em que um deles deve ceder em prejuízo de outro direito hierarquicamente reconhecido como primordial, impondo-se sempre ao Estado o dever de proteger a sociedade e os direitos fundamentais dos cidadãos.
  • Há, por um lado, a necessidade de perseguir criminalmente os autores do crime e por outro proteger os cidadãos na sua privacidade, que não deve ser devassada sem motivo grave e sério que justifique o seu sacrifício ou restrição, em prol de outro interesse ou direito também fundamental que se lhe sobreponha na hierarquia dos interesses tutelados pelo direito numa sociedade democrática.
  • No levantamento do sigilo das comunicações há que ponderar os interesses em causa, tendo em conta que tal decretamento numa sociedade democrática, como excepção, deve pautar-se pela observância estrita das normas que o regulamentam, justificando-se sempre pela defesa de outro interesse ou direito fundamental que se lhe sobrepõe em cada caso concreto.
  • No caso concreto pretende-se a identificação de todas as chamadas efectuadas e recebidas (tráfego das células apresentadas, bem como o tráfego respeitante às frequências e bandas com a mesma localização e o mesmo azimute), que permitam identificar um número indeterminado de aparelhos/cartões que estiveram registados nas antenas/células.
  • Assim, o levantamento do sigilo das comunicações, para obtenção e junção aos autos dos dados sobre a localização celular e de registos da realização de conversações ou comunicações, visando o universo de todas as pessoas não determinadas, que accionaram os telemóveis nas duas zonas e nos períodos indicados, não pode ser deferido.
  • O dano causado à privacidade de um elevado número indeterminado de pessoas, afectadas num direito fundamental, nos termos requeridos é demasiadamente grave e não pode ser ultrapassado, sacrificando o seu direito fundamental da privacidade e inviolabilidade nas telecomunicações em prol da investigação”.

Assim, tendo em conta os contornos da situação em que não existiam suspeitos, a privacidade prevaleceu em relação à investigação criminal, não se dando guarida a uma certa tendência para o uso abusivo e massivo de meios que violam privacidade e a intimidade.

Pedro Murta Castro

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