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Lei n.º 50/2006

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Lei-quadro de contraordenações ambientais – alteração

Depois de grande alarido na imprensa foi hoje publicada uma alteração (a quarta) à lei-quadro das contraordenações ambientais[1], de modo a estabelecer o princípio da não comunicação e notificação às entidades visadas em atividades de inspeção e fiscalização. Este diploma teve por base um projeto de lei do Partido Ecologista “Os Verdes” (PEV), que, no … Continuar a ler

Contraordenações ambientais – alteração da lei quadro

Constitui contraordenação ambiental todo o facto ilícito e censurável que preencha um tipo legal correspondente à violação de disposições legais e regulamentares relativas ao ambiente que consagrem direitos ou imponham deveres, para o qual se comine uma coima. A matéria das contraordenais ambientais é regulada pela Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, a qual … Continuar a ler

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