Contraordenações ambientais – alteração da lei quadro

Constitui contraordenação ambiental todo o facto ilícito e censurável que preencha um tipo legal correspondente à violação de disposições legais e regulamentares relativas ao ambiente que consagrem direitos ou imponham deveres, para o qual se comine uma coima.

A matéria das contraordenais ambientais é regulada pela Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, a qual foi alvo de revisão, tendo esta incidido, essencialmente sobre os seguintes aspetos:

• Promove a simplificação e eficiência administrativa, cria novos institutos, no âmbito das contraordenações leves, como é o caso da figura da advertência;
• Desaparece o processo sumaríssimo, uma vez que a experiência tem demonstrado a reduzida aplicabilidade deste instituto, nomeadamente, porque a sua aplicação dependia do pagamento da coima pelo arguido no prazo previsto;
• Prevê-se, nalguns casos, a possibilidade de suspensão, não apenas das sanções acessórias, mas também da coima;
• Permite uma maior flexibilidade da medida da sanção em função da ilicitude;
• Cria um regime especial para a aplicação do instituto da atenuação especial e alarga as molduras das coimas aplicáveis aos vários tipos de contraordenações ambientais;
• Admite o alargamento do prazo de pagamento em prestações de 24 para 48 meses;
• Altera a distribuição do produto das coimas, de forma a assegurar uma compensação mais equitativa em função dos recursos afetos ao processo instrutório;
• Cria uma disciplina única para as contraordenações nas áreas do ambiente e do ordenamento do território.

J.M.Ferreira