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Ambiente, Segurança

Lei-quadro de contraordenações ambientais – alteração

Depois de grande alarido na imprensa foi hoje publicada uma alteração (a quarta) à lei-quadro das contraordenações ambientais[1], de modo a estabelecer o princípio da não comunicação e notificação às entidades visadas em atividades de inspeção e fiscalização. Este diploma teve por base um projeto de lei do Partido Ecologista “Os Verdes” (PEV), que, no debate na especialidade na comissão de Ambiente, recebeu contributos do PS e do PSD.

Se consultarmos os trabalhos preparatórios facilmente constatamos que esta alteração é reveladora de algum desconhecimento do quadro legal que regula esta matéria, porque a dado passo do Projeto de Lei n.º 855/XIII/3.ª menciona-se que no relatório da Comissão de Acompanhamento sobre a Poluição do Tejo dá-se, ainda, nota de uma dificuldade legal que está criada e que dificulta a obtenção de prova no que respeita a ações de fiscalização e de inspeção”,  referindo-se “obrigatoriedade de dar conhecimento aos responsáveis da instalação que procede à descarga, o que pode condicionar as características do efluente rejeitado naquele período e comprometer a representatividade da amostra”.

Os autores desta proposta, afirmam ainda que o “aviso prévio às instalações/empresas fiscalizadas ou inspecionadas é uma questão relevante, uma vez que os resultados podem ser condicionados pelo conhecimento da realização da atividade e pela capacidade de preparação da entidade fiscalizada ou inspecionada para ajustar as descargas ou emissões e comprometer a representatividade das amostras recolhidas”.

Não poderíamos estar mais de acordo. Só que a questão da notificação/aviso prévio/comunicação às entidades a fiscalizar resulta do art.º 18.º do Regulamento do Procedimento de Inspeção da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT) e não do art.º 18.º da Lei quadro de contraordenações ambientais. É de vincar, ainda, que este Regulamento de Procedimento assenta no Decreto-Lei n.º 276/2007, de 31/07/2007, o qual também não estabelece qualquer obrigatoriedade nesse sentido, pois consta da alínea d) do art.º 16.º que “no exercício das suas funções, os dirigentes dos serviços de inspeção e o pessoal de inspeção gozam da prerrogativa de realizar inspeções, com vista à obtenção de elementos probatórios, aos locais onde se desenvolvam atividades sujeitas ao seu âmbito de atuação e passíveis de consubstanciar atividades ilícitas, sem dependência de prévia notificação”.

Artigo 18.º 

Direito de acesso

(versão anterior da Lei n.º 50/2006 de 29 de agosto – Lei quadro das contraordenações ambientais)

Artigo 18.º

Comunicações e notificações

Despacho n.º 10466/2017Regulamento do Procedimento de Inspeção da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

1 – Às autoridades administrativas, no exercício das funções inspectivas, de fiscalização ou vigilância, é facultada a entrada livre nos estabelecimentos e locais onde se exerçam as actividades a inspeccionar.

2 – Os responsáveis pelos espaços referidos no número anterior são obrigados a facultar a entrada e a permanência às autoridades referidas no número anterior e a apresentar-lhes a documentação, livros, registos e quaisquer outros elementos que lhes forem exigidos, bem como a prestar-lhes as informações que forem solicitadas.

3 – Em caso de recusa de acesso ou obstrução à acção inspectiva, de fiscalização ou vigilância, pode ser solicitada a colaboração das forças policiais para remover tal obstrução e garantir a realização e segurança dos actos inspectivos.

4 – O disposto neste artigo é aplicável a outros espaços afectos ao exercício das actividades inspeccionadas, nomeadamente aos veículos automóveis, aeronaves, comboios e navios.

 

1 – O início do procedimento de inspeção deve ser antecedido de comunicação escrita, preferencialmente por via eletrónica, do Inspetor-Geral às entidades visadas.

2 – Excetuam-se do número anterior os casos em que a comunicação ali referida seja suscetível de pôr em causa o objetivo da ação de inspeção a desenvolver, bem como quando a atuação inerente à área de intervenção assim o exija.

3 – Da comunicação deve constar o tipo de ação de inspeção a realizar, os objetivos gerais, a data prevista para o início, a equipa designada para o efeito e outras informações consideradas relevantes.

4 – Caso a ação de inspeção respeite à área de intervenção de avaliação e acompanhamento do ordenamento do território, a comunicação é também endereçada aos presidentes dos órgãos deliberativo e executivo dos municípios com jurisdição no local da ação.

5 – A notificação para prestação de declarações ou depoimentos é realizada nos termos do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 276/2007, de 31 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 32/2012, de 13 de fevereiro.

Artigo 18.º

Direito de acesso

(nova versão da Lei n.º 50/2006 de 29 de agosto – Lei quadro das contraordenações ambientais, resultante das alterações introduzidas pela Lei n.º 25/2019 de 26 de março)

 

1 – Os procedimentos de inspeção e de fiscalização ambientais não devem ser antecedidos de comunicação ou notificação às entidades visadas ou aos responsáveis pelas instalações e locais a inspecionar.

2 – Excetuam-se do número anterior os casos em que, justificadamente, a comunicação prévia constitua um requisito fundamental para que a atividade de inspeção ou de fiscalização não fique condicionada ou prejudicada, nomeadamente:

a) Quando se tratem de procedimentos de inspeção ou fiscalização que impliquem a consulta de elementos documentais, ou outros, que devam ser previamente preparados pelos responsáveis dos espaços referidos no número anterior;

b) Quando seja necessário à entidade realizar diligências, com vista à preparação da inspeção ou fiscalização.

3 – Sempre que existir comunicação prévia, nos termos do número anterior, esta deve ser fundamentada por escrito.

4 – (Anterior n.º 1.)

5 – (Anterior n.º 2.)

6 – (Anterior n.º 3.)

7 – (Anterior n.º 4.)»

Aliás, conforme se infere facilmente do quadro apresentado, o art.º 18.º da Lei quadro de contraordenações ambientais, na sua versão antes da alteração, em lado algum impõe esse formalismo. Portanto, o que transparece é que tudo resultou de uma confusão entre o art.º 18.º do Regulamento de Procedimento atrás referido e o art.º 18.º da Lei quadro de contraordenações ambientais.

Mas como se isso não bastasse, aquilo que se criticava nos trabalhos preparatórios acabou por ser incluído na versão final do art.º 18.º da Lei quadro. Ou seja, consagra-se como regra geral que “os procedimentos de inspeção e de fiscalização ambientais não devem ser antecedidos de comunicação ou notificação às entidades visadas ou aos responsáveis pelas instalações e locais a inspecionar”. Mas, logo de seguida introduzem-se duas exceções que vêm tornar mais permissivo o quadro legal , produzindo-se, na nossa opinião, um efeito contrário ao pretendido.

Posto isto, resta-nos questionar porque razão ao “legislador parlamentar” não terá ocorrido que o melhor caminho seria sugerir a alteração do Despacho n.º 10466/2017 da IGAMAOT que elaborado pela própria, para sua disciplina e funcionamento inspetivo, acolheu voluntariamente aquela exigência de avisar as entidades inspecionadas da realização da visita, formalismo que a lei a montante não exigia para o normal exercício da diligência inspetiva ou de fiscalização.

Pedro Murta Castro

_________________________________

[1] Lei n.º 25/2019 de 26 de março.

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