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Manuel Gomes

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Covid-19 – Medidas legislativas

Relativamente a esta temática, acabam de ser publicados dois Despachos [1]: Despacho n.º 3298-B/2020 – Declaração de situação de alerta em todo o território nacional; Despacho n.º 3298-C/2020 – Determina a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais. Conforme já referimos anteriormente, a Comissão Europeia … Continuar a ler

Situação de alerta – breves notas

No último Conselho de Ministros, foi aprovado um conjunto de medidas extraordinárias e de caráter urgente de resposta à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19, podendo ler-se no final que o Ministério da Administração Interna e o Ministério da Saúde vão declarar o estado de alerta em todo o País, colocando os meios … Continuar a ler

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