está a ler...
Ambiente, Catástrofes, Segurança

Situação de alerta – breves notas

No último Conselho de Ministros, foi aprovado um conjunto de medidas extraordinárias e de caráter urgente de resposta à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19, podendo ler-se no final que o Ministério da Administração Interna e o Ministério da Saúde vão declarar o estado de alerta em todo o País, colocando os meios de proteção civil e as forças e serviços de segurança[1] em prontidão.

A proteção civil é a atividade desenvolvida pelo Estado, regiões autónomas e autarquias locais, pelos cidadãos e por todas as entidades públicas e privadas com a finalidade de prevenir riscos coletivos inerentes a situações de acidente grave ou catástrofe, de atenuar os seus efeitos e proteger e socorrer as pessoas e bens em perigo quando aquelas situações ocorram. A atividade de proteção civil tem caráter permanente, multidisciplinar e plurissectorial, cabendo a todos os órgãos e departamentos da Administração Pública promover as condições indispensáveis à sua execução, de forma descentralizada, sem prejuízo do apoio mútuo entre organismos e entidades do mesmo nível ou proveniente de níveis superiores.

Em Portugal, considera-se como catástrofe, o acidente grave ou a série de acidentes graves suscetíveis de provocarem elevados prejuízos materiais e, eventualmente, vítimas, afetando intensamente as condições de vida e o tecido socioeconómico em áreas ou na totalidade do território nacional. As epidemias integram o leque de catástrofes.

Sem prejuízo do caráter permanente da atividade de proteção civil, os órgãos competentes podem, consoante a natureza dos acontecimentos a prevenir ou a enfrentar e a gravidade e extensão dos seus efeitos atuais ou expectáveis:

  • Declarar a situação de alerta;
  • Declarar a situação de contingência;
  • Declarar a situação de calamidade.

A situação de alerta pode ser declarada quando, face à ocorrência ou iminência de ocorrência de catástrofes (acidente grave ou série de acidentes graves), é reconhecida a necessidade de adotar medidas preventivas e ou medidas especiais de reação.

Se a situação de alerta for de âmbito municipal, cabe ao presidente a respetiva declaração. Por seu turno, compete à entidade responsável pela área da proteção civil, ou à respetiva entidade nas regiões autónomas, declarar a situação de alerta, no todo ou em parte do seu âmbito territorial de competência, precedida da audição, sempre que possível, dos presidentes das câmaras municipais dos municípios abrangidos. O Ministro da Administração Interna pode declarar a situação de alerta ou a situação de contingência para a totalidade do território nacional ou com o âmbito circunscrito a uma parcela do território nacional.

  • O ato que declara a situação de alerta reveste a forma de despacho e menciona expressamente:
  • A natureza do acontecimento que originou a situação declarada;
  • O âmbito temporal e territorial;
  • Os procedimentos adequados à coordenação técnica e operacional dos serviços e agentes de proteção civil, bem como dos recursos a utilizar;
  • As medidas preventivas a adotar adequadas ao acontecimento que originou a situação declarada.

A declaração da situação de alerta determina:

  • O acionamento das estruturas de coordenação institucional territorialmente competentes, as quais asseguram a articulação de todos os agentes, entidades e instituições envolvidos nas operações de proteção e socorro.
  • O acionamento das estruturas de coordenação política territorialmente competentes, as quais avaliam a necessidade de ativação do plano de emergência de proteção civil do respetivo nível territorial.
  • Uma obrigação especial de colaboração dos meios de comunicação social, em particular das rádios e das televisões, bem como das operadoras móveis de telecomunicações, com as estruturas de coordenação atrás referidas, visando a divulgação das informações relevantes relativas à situação.

Em declarações prestadas ao Público, o antigo ministro da Administração Interna Rui Pereira afirmou que, “em vez do estado de alerta, era preferível o Governo ter decretado o estado de emergência, por este permitir impedir deslocações e ajuntamentos, ao contrário do primeiro”, defendendo também a reactivação do controle das fronteiras nacionais [2].

Finalmente, a desobediência e a resistência às ordens legítimas das entidades competentes, quando praticadas em situação de alerta, contingência ou calamidade, são sancionadas nos termos da lei penal e as respetivas penas são sempre agravadas em um terço, nos seus limites mínimo e máximo.

Manuel Gomes

___________________________

[1] Art.46.º da Lei de Bases da Proteção Civil.

[2] A Comissão Europeia propôs esta sexta-feira que os Estados-membros procedam a rastreios de saúde nas fronteiras para fazer face ao surto de Covid-19. Entretanto a Polónia e Dinamarca fecharam fronteiras, e Macron sugere fronteiras mais apertadas e outras encerradas. Por cá, a Madeira está em estado de alerta: voos da Dinamarca, França, Alemanha, Suíça e Espanha proibidos de aterrar, e nos Açores  foi declarado o estado contingência.

Discussão

Ainda sem comentários.

Deixe uma Resposta

Please log in using one of these methods to post your comment:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão /  Alterar )

Google photo

Está a comentar usando a sua conta Google Terminar Sessão /  Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão /  Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão /  Alterar )

Connecting to %s

This site uses Akismet to reduce spam. Learn how your comment data is processed.

WOOK

%d bloggers like this: