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Privacidade, proteção e segurança dos menores

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Nos termos das disposições conjugadas do art.º 28.º n.º 1 e n.º 4, do Regulamento (UE) 2022/2065, os fornecedores de plataformas em linha acessíveis a menores adotam medidas adequadas e proporcionadas para assegurar um nível elevado de privacidade, proteção e segurança dos menores no seu serviço. A Comissão, após consulta ao Comité, pode emitir diretrizes … Continuar a ler →

Delinquência juvenil e imputabilidade

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A questão da idade da imputabilidade para efeitos penais tem sido bastante controversa, tanto no plano interno como externo. Em Portugal, de acordo com o disposto no Art.º 19.º do Código Penal, “os menores de 16 anos são inimputáveis”, sendo aplicáveis aos maiores de 16 anos e menores de 21 normas fixadas em legislação especial. … Continuar a ler →

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