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Justiça

Delinquência juvenil e imputabilidade

A questão da idade da imputabilidade para efeitos penais tem sido bastante controversa, tanto no plano interno como externo. Em Portugal, de acordo com o disposto no Art.º 19.º do Código Penal, “os menores de 16 anos são inimputáveis”, sendo aplicáveis aos maiores de 16 anos e menores de 21 normas fixadas em legislação especial. O CDS/PP já propôs por três vezes que este limite de idade baixasse para os 12/14 anos, a última das quais aquando da discussão de alteração da Lei Tutelar Educativa.

A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Centros Educativos entregou recentemente na Assembleia da República o Relatório de 2012, onde, entre outros assuntos, também mais uma vez se aproveita para tratar deste tema.

Em países como Espanha, França, Alemanha, Itália, Finlândia, Irlanda, Noruega, Grécia, Chile, Brasil, Argentina, China, adoptou-se os 18 anos como a idade de referência para a imputabilidade penal, levando assim em linha de conta diversos instrumentos internacionais[1]. Dado que se considera que antes dessa idade ainda não está completo o processo biológico que transforma o jovem em adulto, e ao mesmo tempo porque existe, em termos de idade, uma equiparação entre direito penal e o direito civil. Portugal, nesta matéria, ombreia com outros países da Europa onde maioridade penal é inferior a 18 anos, como a Rússia (14 anos), a Turquia, a Suécia, a Suíça e a Dinamarca (15 anos), a Roménia (16 anos), e a Polónia e a Estónia (17 anos).

Este relatório, também elenca o trabalho levado a cabo recentemente e alerta para um conjunto de itens relativos ao internamentos nos centros de educação: o fechamento à comunidade, a exiguidade das respostas formativas e educativas, a homogeneidade da intervenção para rapazes e raparigas, o desconhecimento de facto dos contextos, o insuficiente trabalho nos contextos de origem, a não preparação da integração e a inexistências de respostas alternativas de integração no retorno à comunidade, a preparação dos técnicos profissionais, o seu modelo de recrutamento e a organização do trabalho, desfasamento entre a prática do ato e a decisão judicial, e o follow-up.

Além disso, a determinado passo, o relatório faz referência ao denominado “percurso da desgraça”, onde se engloba a pobreza, o abandono, acolhimento, centro educativo, prisão. Para erradicar ou minorar os efeitos desta trajetória faz apelo ao envolvimento de diversos sectores da administração pública, onde se inclui: a justiça, educação, saúde e solidariedade social; ou seja uma resposta multissectorial e multidisciplinar.

Gomes Lopes


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