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Observatório Permanente da Justiça Portuguesa (OPJ)

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Genética Forense e Justiça Criminal

Desde de meados da década de oitenta do século passado que o  ácido desoxirribonucleico (ADN) é utilizado para fins forenses, tanto na denominada identificação criminal como civil. Isto porque na cena do crime ou num palco onde tenha ocorrido uma catástrofe, existe, em regra, um conjunto de vestígios que contem ADN, nomeadamente sangue, saliva, ossos, pêlos, sémen, dos … Continuar a ler

Lei Tutelar Educativa

De acordo com o código penal português os menores de 16 anos são inimputáveis, aplicando-se aos menores com idade compreendida entre os 12 e os 16 anos, quando pratiquem facto qualificado pela lei como crime, a Lei Tutelar Educativa (LTE). A LTE datava de 1999 (Lei n.º 166/99, de 14 de setembro), tendo-se começado a pensar na sua revisão … Continuar a ler

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