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Parecer

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Videovigilância – Parecer da CNPD

A Comissão Nacional de Proteção de Dados pronunciou-se sobre a proposta de utilização de sistemas de videovigilância pelas forças e serviços de segurança que se encontra na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias, através do Parecer n.º 143/2021. Segundo este parecer, “a Proposta de Lei, no conjunto das suas disposições, introduz um regime … Continuar a ler

Discriminação no acesso à GNR e à PSP

Em 2019, o Ministro da Administração Interna solicitou um parecer ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR) relativamente aos concursos de ingresso “para oficiais e guardas da GNR, incluindo a carreira de guarda-florestal, e para oficiais e agentes da PSP“, os quais têm tido critérios iguais “à tabela de inaptidão para exame médico das … Continuar a ler

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