Videovigilância – Parecer da CNPD

A Comissão Nacional de Proteção de Dados pronunciou-se sobre a proposta de utilização de sistemas de videovigilância pelas forças e serviços de segurança que se encontra na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias, através do Parecer n.º 143/2021.

Segundo este parecer, “a Proposta de Lei, no conjunto das suas disposições, introduz um regime jurídico muito restritivo dos direitos fundamentais dos cidadãos, em especial dos direitos ao respeito pela vida privada e familiar e ao direito à proteção de dados pessoais, suscetível de afetar o conteúdo essencial do respeito pela vida privada, ao permitir a vigilância em massa no espaço público e nos espaços privados de acesso público”.

Por fim, é de salientar que a dada altura a CNPD refere que esta proposta “não cumpre as exigências mínimas num estado de direito”.

Sousa dos Santos