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Segurança

Videovigilância – Parecer da CNPD

Wook.pt - O Sistema de Videovigila^nciaA Comissão Nacional de Proteção de Dados pronunciou-se sobre a proposta de utilização de sistemas de videovigilância pelas forças e serviços de segurança que se encontra na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias, através do Parecer n.º 143/2021.

Segundo este parecer, a Proposta de Lei, no conjunto das suas disposições, introduz um regime jurídico muito restritivo dos direitos fundamentais dos cidadãos, em especial dos direitos ao respeito pela vida privada e familiar e ao direito à proteção de dados pessoais, suscetível de afetar o conteúdo essencial do respeito pela vida privada, ao permitir a vigilância em massa no espaço público e nos espaços privados de acesso público”.

Por fim, é de salientar que a dada altura a CNPD refere que esta proposta “não cumpre as exigências mínimas num estado de direito”.

Sousa dos Santos

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