Segurança e Ciências Forenses
polícia administrativa
Polícia Municipal – teste quantitativo de pesquisa de álcool no sangue a condutor
Nos termos da legislação em vigor, as polícias municipais são serviços municipais especialmente vocacionados para o exercício de funções de polícia administrativa, com as competências, poderes de autoridade e inserção hierárquica legalmente definidos[1], têm âmbito municipal [2] e não são susceptíveis de gestão associada ou federada. Do seu leque de competências, faz parte a fiscalização … Continuar a ler
Polícias municipais – fiscalização da condução sob influência de álcool
As polícias municipais são serviços municipais especialmente vocacionados para o exercício de funções de polícia administrativa, fiscalizando o cumprimento das leis e regulamentos que disciplinem matérias relativas às atribuições das autarquias e à competência dos seus órgãos. As polícias municipais de Lisboa e do Porto regem-se por regras especiais. Para o efeito atuam prioritariamente em … Continuar a ler
Polícias municipais
I Nos termos do diploma que define o regime e forma de criação das polícias municipais[1], o regime das Polícias Municipais de Lisboa e Porto é objeto de regras especiais a aprovar em decreto-lei. Para o efeito, foi publicado o Decreto-Lei n.º 13/2017, de 26/01/2017, onde se refere que as polícias municipais de Lisboa e … Continuar a ler
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