Segurança e Ciências Forenses
polícia municipal
Polícia Municipal – teste quantitativo de pesquisa de álcool no sangue a condutor
Nos termos da legislação em vigor, as polícias municipais são serviços municipais especialmente vocacionados para o exercício de funções de polícia administrativa, com as competências, poderes de autoridade e inserção hierárquica legalmente definidos[1], têm âmbito municipal [2] e não são susceptíveis de gestão associada ou federada. Do seu leque de competências, faz parte a fiscalização … Continuar a ler
Polícia Municipal – valorização da carreira
Relativamente a esta temática, foi publicado o Decreto-Lei n.º6/2024, o qual aprova medidas de valorização dos trabalhadores da Administração Pública, através da alteração da estrutura remuneratória da carreira de polícia municipal, procedendo ainda à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2000, de 17 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 121/2008, de 11 de julho, e 197/2008, … Continuar a ler
Condução – álcool e substâncias estupefacientes ou psicotrópicas
Relativamente à questão da condução sob o efeito do álcool e mais concretamente da competência da Polícia Municipal para a realização dos respetivos exames, o Tribunal da Relação de Lisboa, num Acórdão de 10/03/2022, decidiu o seguinte: “I- A recolha de meios de prova por autoridades públicas com violação das repectivas regras de competência não … Continuar a ler
Polícias municipais II
Em regra, andamos sempre a importar modelos que já foram abandonados ou que estão prestes a sê-lo porque se mostraram inviáveis ou porque carecem de reformulação. Uma das grandes panaceias da atualidade política portuguesa é nada mais nada menos que a proximidade, ou seja a transferência de certas responsabilidades da administração central para as autarquias. … Continuar a ler
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