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recursos cinegéticos

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Crime contra a preservação da fauna e das espécies cinegéticas

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Em Portugal, a proteção da fauna e das espécies cinegéticas consta da Lei de Bases Gerais da Caça (Lei nº 173/99, de 21 de setembro). Este  diploma estabelece as bases da gestão sustentada dos recursos cinegéticos, na qual se incluem a sua conservação e fomento, bem como os princípios reguladores da atividade cinegética e da … Continuar a ler →

Zoonoses

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I As normas técnicas de execução regulamentar do Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses (PNLVERAZ), tal como as medidas de prevenção da raiva animal e de vigilância clínica e epidemiológica, necessárias à manutenção do estatuto de indemnidade do território nacional relativamente à raiva animal e ao controlo de … Continuar a ler →

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