Segurança e Ciências Forenses
Regime Sancionatório
Detenção de droga – constitucionalidade da alteração do regime sancionatório
O Presidente da República submeteu recentemente ao Tribunal Constitucional o Decreto n.º 77/XV da Assembleia da República, publicado do Diário da Assembleia da República, II Série – A, Número 267, de 1 de agosto de 2023, que clarifica o regime sancionatório relativo à detenção de droga para consumo independentemente da quantidade e estabelece prazos regulares … Continuar a ler
Aeronaves não tripuladas
A Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) aprovou o Regulamento n.º 1093/2016, publicado a 14 de dezembro de 2016 no Diário da República, o qual estabelece as condições de operação aplicáveis aos sistemas de aeronaves civis pilotadas remotamente, visando essencialmente, garantir a segurança aérea, mediante a adoção de normas de cariz operacional que permitissem fazer … Continuar a ler
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