Segurança e Ciências Forenses
Espaço de divulgação e discussão dos mais variados temas relacionados com a segurança e as ciências forenses
Segredo de Estado
Segredo de Estado e questões conexas
Nos termos da legislação em vigor, são abrangidos pelo regime do segredo de Estado as matérias, os documentos e as informações cujo conhecimento por pessoas não autorizadas é suscetível de pôr em risco interesses fundamentais do Estado. Consideram-se interesses fundamentais do Estado os relativos à: Independência nacional, Unidade e à integridade do Estado ou à … Continuar a ler
Segredo de Estado
I O Regime do Segredo de Estado foi aprovado pela Lei Orgânica n.º 2/2014, de 06 de agosto[1], a qual procede também à vigésima primeira alteração ao Código de Processo Penal e à trigésima primeira alteração ao Código Penal e revoga a Lei n.º 6/94, de 7 de abril[2] que do antecedente regulava esta matéria. … Continuar a ler
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