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informações, Segurança

Segredo de Estado e questões conexas

Nos termos da legislação em vigor, são abrangidos pelo regime do segredo de Estado as matérias, os documentos e as informações cujo conhecimento por pessoas não autorizadas é suscetível de pôr em risco interesses fundamentais do Estado. Consideram-se interesses fundamentais do Estado os relativos à:SEstado

  • Independência nacional,
  • Unidade e à integridade do Estado ou à sua segurança interna ou externa,
  • Preservação das instituições constitucionais, bem como os recursos afetos à defesa e à diplomacia,
  • Salvaguarda da população em território nacional,
  • Preservação e segurança dos recursos económicos e energéticos estratégicos e
  • Preservação do potencial científico nacional.

Sem prejuízo dos poderes de fiscalização pela Assembleia da República nos termos constitucionais, a fiscalização do regime do segredo de Estado é assegurada por uma entidade fiscalizadora (Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado – EFSE), cuja criação e estatuto são aprovados por lei da Assembleia da República, a qual  acompanha e fiscaliza a atividade de classificação do segredo de Estado, pronuncia-se sobre requerimentos e queixas apresentados por cidadãos em matéria deste segredo e vela pelo cumprimento da Constituição e da lei, especialmente em matéria de direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

De acordo com o Diário de Notícias (DN)[1], a líder da bancada do Partido Socialista na Assembleia da República, além de afirmar não estar “em condições de indicar candidatos para a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado”, referiu que “aparentemente, esse órgão não funcionava, nem sequer alguma vez produziu qualquer relatório, justificando uma ponderação sobre a sua utilidade”.

O atual presidente desta entidade viu-se na obrigação de escrever uma carta ao Presidente da Assembleia da República para fazer um desmentido, alegando que enviou os relatórios que lhe competia elaborar. Além disso, aludiu à falta de condições físicas de trabalho (ainda prevalece o papel em detrimento do tratamento informático), à ausência de colaboração por parte do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP) e de outras entidades (em cinco anos de atividade apenas lhe foram comunicadas cinco matérias classificadas).

Um retrato muito assustador sobre a forma como estas questões e outras conexas são encaradas pela Assembleia da República, não sendo de estranhar esta postura, basta, para o efeito, recuar no tempo e recordar o “triste episódio” da divulgação de uma listagem dos elementos operacionais do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e Militares (SIEDM), o antecessor do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED). Ou ainda, em 2009, desta feita na Presidência do Conselho de Ministros, quando uma lista de membros do SIED ficou disponível nos respetivos computadores.

Estes e outros tipos de posturas, podem-nos levar a questionar sobre a sensibilidade de uma franja significativa dos atores e decisores políticos para lidar com estas temáticas. Como escreveu Débora Melo Fernandes, “a transparência administrativa é o contraponto e surgiu como reação ao segredo. Todavia, aquela não determinou a dissolução deste, tendo-o simplesmente remetido para o domínio da exceção. De facto, há valores e interesses fundamentais do nosso sistema constitucional que justificam limitações à transparência administrativa”.

L.M.Cabeço

_________________________

[1] Um excelente artigo da autoria de Valentina Marcelino (leitura obrigatória)

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