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Segurança

Segredo de Estado

I

SEstadoO Regime do Segredo de Estado foi aprovado pela Lei Orgânica n.º 2/2014, de 06 de agosto[1], a qual procede também à vigésima primeira alteração ao Código de Processo Penal e à trigésima primeira alteração ao Código Penal e revoga a Lei n.º 6/94, de 7 de abril[2] que do antecedente regulava esta matéria.

Na génese do novo quadro legislativo esteve o projeto de lei n.º 465/XII, apresentado pelos grupos parlamentares do PSD e do CDS, podendo ler-se na exposição de motivos que “decorridos dezoito anos sobre o início de vigência da Lei n.º 6/94, de 7 de Abril, Lei do segredo de Estado, as profundas alterações registadas no contexto global, e, nomeadamente, a reconfiguração das ameaças à segurança das pessoas e das sociedades e as implicações que a evolução científica e tecnológica introduziram no acesso e na transmissão de informações e conhecimento, a par da necessidade de consolidar a natureza democrática dos regimes através do reforço dos instrumentos de garantia da transparência democrática e do exercício do poder de escrutínio permanente sobre a atuação política, enquadram a necessidade de promover a revisão do regime do segredo de Estado”.

II

Doravante, o regime do segredo de Estado abrange as matérias, os documentos e as informações (qualquer facto, ato, documento, informações, atividade ou tudo aquilo que se encontre registado, independentemente da sua forma ou suporte) cujo conhecimento por pessoas não autorizadas é suscetível de pôr em risco interesses fundamentais do Estado.

Consideram-se interesses fundamentais do Estado os relativos à:

  • Independência nacional,
  • Unidade e integridade do Estado
  • Segurança interna ou externa,
  • Preservação das instituições constitucionais, bem como os recursos afetos à defesa e à diplomacia,
  • Salvaguarda da população em território nacional,
  • Preservação e segurança dos recursos económicos e energéticos estratégicos
  • Preservação do potencial científico nacional.

Este regime pode ainda abranger, especialmente, documentos e informações que respeitem às seguintes matérias:

  • As relativas à preservação dos interesses fundamentais do Estado;
  • As transmitidas, a título confidencial, por Estados estrangeiros ou por organizações internacionais;
  • As relativas à estratégia a adotar pelo Estado no quadro das negociações presentes ou futuras com outros Estados ou organizações internacionais;
  • As que visam prevenir e assegurar a operacionalidade e a segurança pessoal, dos equipamentos, do material e das instalações das Forças Armadas, das forças e serviços de segurança, bem como a identidade dos operacionais e as informações do âmbito da atividade dos órgãos e serviços que integram o SIRP;
  • As relativas aos recursos afetos à defesa e à diplomacia;
  • As relativas à proteção perante ameaças graves da população residente em território nacional e dos cidadãos nacionais em Portugal e no estrangeiro;
  • As relativas aos procedimentos em matéria de segurança na transmissão de dados e informações com outros Estados ou com organizações internacionais;
  • As classificadas com o grau «Muito secreto», no quadro normativo das SEGNAC, desde que integrem os pressupostos materiais e respeitem os procedimentos de forma e orgânicos estabelecidos na presente lei para efeitos de classificação como segredo de Estado;
  • Aquelas cuja divulgação pode estimular ou ajudar à prática de crimes contra a segurança interna e externa do Estado;
  • As de natureza comercial, industrial, científica, técnica, financeira ou económica com relevância para a segurança interna e externa ou para a defesa militar do Estado;
  • As relativas à preservação e segurança dos recursos económicos e energéticos estratégicos.

III

Neste contexto, tal como atrás referimos, foram alterados:

  • O art.º 137.º do Código de Processo Penal (Prova Testemunhal – Segredo de Estado), passando a invocação de segredo de Estado por parte da testemunha a ser regulada nos termos da lei que aprova o regime do segredo de Estado e da Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa.
  • O art.º 316.º do Código Penal (Violação do Segredo de Estado), tornando-o consentâneo com os conceitos constantes do novo Regime do Segredo de Estado.

IV

Como se pode ler no site oficial da Presidência da República, o Presidente da República, apesar de ter promulgado o diploma, tece alguns considerandos em torno da questão da desclassificação, pois o n.º 2 do art.º 6 pode ser interpretado no sentido da atribuição ao Primeiro-Ministro da competência para desclassificar matérias que tenham sido classificadas por outras entidades, incluindo o Presidente da República e o Presidente da Assembleia da República, pelo que se deve sustentar uma interpretação diversa, limitando-se a competência do Primeiro-Ministro à desclassificação de documentos que tenham sido classificados pelos Vice Primeiros-Ministros e pelos Ministros.

Refere ainda que seria desejável garantir que a tipificação do crime de violação de Segredo de Estado, constante da alteração introduzida pelo Decreto ao artigo 316.º do Código Penal, transmitisse a segurança jurídica que inequivocamente deve resultar da previsão de um ilícito criminal, em especial face à nova e abrangente formulação do n.º 6 do mesmo artigo quanto ao conceito de “interesses fundamentais do Estado”. Por tal facto, considera que esta incriminação se revelaria menos problemática, em termos de legalidade penal e de segurança jurídica, se a mesma, evoluindo face à atual redação do artigo 316.º do Código Penal, tornasse inequívoco – porventura mediante remissão para o regime legal do Segredo de Estado – que a criminalização incide sobre condutas que envolvam a perigosa revelação de informações, factos ou documentos, planos ou objetos previamente classificados como Segredo de Estado.

A este propósito, de acordo com uma notícia do jornal Público de 28/07/2014, segundo José Magalhães, “as duas reservas presidenciais são compreensíveis“. E acrescentou que o PS “nunca votaria uma lei que permitisse ao primeiro-ministro desclassificar matéria classificada pelo Presidente” e que a “definição precisa do crime de violação do segredo de Estado pode e deve fazer-se na sede própria, ou seja, no Código Penal” – como o próprio chefe de Estado sugere na mensagem.

Por seu turno o PSD, através da vice-presidente Teresa Leal Coelho, afirmou-se “totalmente disponível” para acolher as sugestões do Presidente da República no sentido uma reponderação de algumas normas da lei do segredo de Estado e elogiou a atitude de cooperação institucional de Cavaco Silva.

V

Ao mesmo tempo, através da Lei Orgânica n.º 3/2014, de 06 de agosto[3], foi criada a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado (EFSE), à qual compete zelar pelo cumprimento da Constituição e da lei em matéria de segredo de Estado, sendo uma entidade independente, funciona junto da Assembleia da República e que tem por missão fiscalizar o cumprimento do regime do segredo de Estado, sem prejuízo dos poderes de fiscalização da Assembleia da República, nos termos constitucionais.

J.M.Ferreira

_______________________________

[1] Entre em vigor 30 dias após a data da sua publicação.
[2] A este propósito, há alguns anos atrás, Bacelar Gouveia, publicou um artigo bastante interessante: SEGREDO DE ESTADO: a proibição do acesso a informações cujo conhecimento por pessoas não autorizadas põe – ou pode pôr – em causa a defesa do Estado.
[3] Entra em vigor na mesma data.
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